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Rectificação 555/2000. - Por não ter sido publicada a homologação, no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Janeiro de 2000, referente ao parecer 9/96-A/Comp., passo a transcrever:
"(Este parecer foi homologado por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna de 6 de Janeiro de 1999.)
Está conforme."
6 de Janeiro de 2000. - O Secretário, José Luís Lopes da Mota.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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