Edital 51/2000 (2.ª série) - AP. - Joaquim José Lopes Adão, presidente da Junta de Freguesia de Estômbar, concelho de Lagoa (Algarve):

Faz saber que em reunião da Junta de Freguesia realizada em 16 de Dezembro de 1999 e em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Estômbar realizada em 30 de Dezembro de 1999 foi aprovada a Tabela de Taxas e Licenças desta Freguesia, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

E para constar se lavrou este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

6 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Junta, Joaquim José Lopes Adão.

Tabela de Taxas e Licenças

(ver documento original)

Outras taxas

Para além dos capítulos antes definidos, podem as freguesias cobrar taxas dos seguintes indicadores:

Pela utilização de locais reservados em mercados e feiras sob jurisdição ou administração da freguesia;

Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;

Pelo aproveitamento do domínio público sob a administração da freguesia.

Ficam isentos os definidos constantes na presente Tabela após apreciação do órgão executivo da Junta de Freguesia (sobre a insuficiência económica dos requerentes).