Aviso 1096/2000 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, em reunião municipal realizada no dia 1 de Outubro de 1999 e em sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 28 de Dezembro do mesmo ano, foi aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxa pela Exploração de Inertes do Município de Mafra.

O referido Regulamento entra em vigor no início do mês seguinte decorridos 15 dias após a sua publicação do Diário da República, não tendo havido qualquer alteração ao que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999.

13 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.