Despacho 3823/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no uso da competência que me é conferida pelo Decreto Regulamentar 10/99, de 21 de Julho, conjugado com o n.º 5 do despacho conjunto 12-I/SEAE/SEEI/99, delego nos presidentes dos conselhos executivos e nos directores executivos das escolas e agrupamentos situados na área da Direcção Regional de Educação do Alentejo a faculdade de proceder à autorização prevista no n.º 16 do despacho 10 317/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de Abril de 1999.
O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Janeiro de 2000.
25 de Janeiro de 2000. - O Director Regional, José Casa Nova Tavares Travassos.