Edital 46/2000 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de Oliveira do Bairro. - Dr. Acílio Domingues Gala, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro:
Faz saber e torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, cumprida a fase de inquérito público prevista na lei, a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão de 29 de Dezembro de 1999, deliberou aprovar o Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de Oliveira do Bairro, cujo projecto foi previamente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 1 de Setembro de 1999, apêndice n.º 111, que entrará em vigor 20 dias após a data da afixação do presente edital.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
12 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Acílio Domingues Gala.
