Edital 44/2000 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Cemitério Municipal do Cartaxo. - José Manuel Vieira Conde Rodrigues, licenciado em Direito e presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Faz saber e torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, cumprida a fase de inquérito público prevista na lei, a Assembleia Municipal do Cartaxo, em sessão de 21 de Dezembro de 1999, deliberou aprovar o Regulamento do Cemitério Municipal do Cartaxo, cujo projecto foi previamente publicado no apêndice n.º 141 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 12 de Novembro de 1999, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
30 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, José Conde Rodrigues.