Edital 42/2000 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Publicidade. - José Manuel Vieira Conde Rodrigues, licenciado em Direito e presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Faz saber e torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, cumprida a fase de inquérito público prevista na lei, a Assembleia Municipal do Cartaxo, em sessão de 21 de Dezembro de 1999, deliberou aprovar o Regulamento de Publicidade no Município do Cartaxo, cujo projecto foi previamente publicado no apêndice n.º 34 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1999, que entrará em vigor 15 dias após a data da afixação deste edital.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, José Conde Rodrigues.
