Despacho (extracto) 3547/2000, de 12 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 3547/2000 (2.ª série). - Por despacho de 11 de Janeiro de 2000 do Secretário de Estado da Indústria e Energia:
Carla Denise Fernandes Filipitsch, técnica auxiliar de 1.ª classe (carreira de técnico auxiliar), escalão 2, índice 215, do quadro de pessoal da DGI, na situação de licença sem vencimento de longa duração - autorizada a regressar ao serviço, passando a sua categoria a designar-se por técnico profissional de 1.ª classe (carreira de técnico profissional), de harmonia com a alínea d) do artigo 20.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Janeiro de 2000. - O Director dos Serviços de Gestão, Mangeon Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1751062.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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