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Rectificação 402/2000. - Por ter havido lapso na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de Outubro de 1999, rectifica-se que onde se lê "Armindo Jorge G. Almeida Neves" deve ler-se "Armando Jorge G. Almeida Neves".
24 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Comissão Executiva, Pedro Augusto Corte Real Vieira de Meireles.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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