Despacho 15854/2004, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 183, de 05.08.2004, Pág. 11816
- Data: 2004-08-05
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Sumário
Determina que a execução da obra de remodelação das estações de caminho de ferro de Ródão e de Castelo Branco na linha da Beira Baixa, entre o PK63+100 e o PK64-200 e entre o PK94+400, fiquem dispensados da exigência do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, por todo o tempo de duração da correspondente licença especial de ruído.
Aviso
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