Listagem 45/2000, de 8 de Fevereiro
Listagem 45/2000. - Listagem do 2.º semestre de 1999 - listagem dos diplomas do grau de doutor obtidos no estrangeiro e reconhecidos em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto:
(ver documento original)
21 de Janeiro de 2000. - A Subdirectora-Geral, Maria Luís Rocha Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1749561.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-18 -
Decreto-Lei
216/97 -
Ministério da Educação
Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades, os direitos inerentes à titularidade deste. Cabe ao Ministro da Educação aprovar, por portaria, no prazo de 45 dias, as normas regulamentares que se revelem necessárias à boa execução do presente diploma.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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