Portaria 1033-AZ/2004
de 10 de Agosto
Pela Portaria 849-H/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria 894/2003, de 26 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça do Monte Seco a zona de caça associativa do Monte Seco (processo 2667-DGF), situada no município de Loulé, com a área de 1439,7838 ha.
Verificou-se posteriormente que o prazo de validade da zona de caça constante na Portaria 849-H/2001, de 25 de Julho, é inferior ao prazo de vigência dos acordos dados pelas entidades titulares e gestoras dos prédios que fazem parte da zona de caça.
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, os acordos dados pelos respectivos titulares e gestores dos terrenos são válidos por prazo correspondente ao da concessão pretendida;
Considerando ainda que, por incluir áreas classificadas, o Instituto da Conservação da Natureza entende ser adequada a introdução de um mecanismo que garanta a salvaguarda de novos valores naturais que venham a ser detectados:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º No n.º 1.º da Portaria 849-H/2001, de 25 de Julho, onde se lê "Pela presente portaria é concessionada pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período,» deve ler-se "Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais».
2.º É aditado à Portaria 849-H/2001, de 25 de Julho, um n.º 1.º-A, com a seguinte redacção:
"A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, por criação de zonas de interdição à caça (ao abrigo do artigo 115.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro), ou ser sujeita a condicionantes adicionais sempre que sejam introduzidas alterações de condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade com a actividade cinegética, até um máximo de 10% da área total da zona de caça.»
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 28 de Maio de 2004. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Arlindo Marques da Cunha, em 25 de Junho de 2004.
