Despacho conjunto 100/2000. - Considerando que, pelo despacho conjunto 931/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Novembro de 1999, foi efectuada a rectificação do escalão e índice remuneratórios de Teresa Lizete Xavier com efeitos à data de afectação à DGAP;

Considerando que a funcionária foi, pelo despacho conjunto 635/99, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Agosto de 1999, integrada, em lugar a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Minsitério da Justiça, e que importa agora, em consequência da rectificação operada, proceder à correspondente correcção do despacho conjunto de integração:

Determina-se:

1 - A integração da funcionária Teresa Lizete Xavier processa-se na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - É revogado o despacho conjunto 635/99 na parte relativa ao escalão e índice da funcionária Teresa Lizete Xavier.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da integração.

28 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.