Despacho 16068-E/2004, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 186 Supl, de 09.08.2004, Pág. 12024-(11)
- Data: 2004-08-09
- Secções desta página::
Sumário
Declara, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão SCUT do Algarve - IC 4 - lagos-Alcantarilha - lanço de Lagos-Lagoa - aditamento II, identificados em anexo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/174712/despacho-16068-E-2004-de-9-de-agosto