Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 243/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 33.º «(Armazenagem - Remissão)» do capítulo VII «Substâncias explosivas e inflamáveis», onde se lê «Na secção II do capítulo VII do Regulamento Geral de Segurança Social e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais,» deve ler-se «Na secção II do capítulo VII do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-20 - Decreto-Lei 243/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.