Despacho 15941/2004, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 184, de 06.08.2004, Pág. 11904
- Data: 2004-08-06
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno, identificadas nos mapas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis.
Aviso
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