Despacho 15940/2004, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 184, de 06.08.2004, Pág. 11903
- Data: 2004-08-06
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno indentifiocadas nos mapas aue se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, fiquem oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Oeste, S.A., empresa concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste.
Aviso
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