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Rectificação 233/2000. - Por ter saído com inexactidão o despacho 523/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2000, rectifica-se que onde se lê "Licenciado Pedro Nuno Pimenta Brás" deve ler-se "Licenciado Pedro Nuno Pimenta Braz".
12 de Janeiro de 2000. - A Chefe do Gabinete, Gabriela Freitas.
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