dre.tretas.org
Despacho 2246/2000 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho de 25 de Outubro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, concedo à licenciada Ana Luísa Vieira Duarte Fraga autorização para a acumulação das funções a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
25 de Novembro de 1999. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-05-27 -
Decreto-Lei
196/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1746243/despacho-2246-2000-de-28-de-janeiro
