Resolução 105/2004, de 29 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 29.07.2004, Pág. 1119
- Data: 2004-07-29
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Sumário
Delegar no Secretário Regional da Agricultura e Pescas, competência para em nome da Região Autónoma dos Açores, outorgar a escritura de contrato de mútuo com hipoteca da embarcação "Flor do Pico".
Aviso
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