Despacho 15531/2004, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 181, de 03.08.2004, Pág. 11649
- Data: 2004-08-03
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, Arlindo Marques da Cunha, na secretária geral do Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, licenciada Maria Helena Martins da Costa Fernandes.
Aviso
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