Despacho 15353/2004, de 30 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 178, de 30.07.2004, Pág. 11516
- Data: 2004-07-30
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Sumário
Fixa a remuneração a auferir pelo mediador, atribuída por cada processo de mediação, independentemente do número de sessões realizadas.
Aviso
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