Extingue a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto (processo n.º 2558-DGRF).

Portaria 964/2004

de 30 de Julho

Pela Portaria 723/2001, de 14 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto (processo 2558-DGRF), situada no município de Cabeceiras de Basto, com a área de 2687,30 ha, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 21.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja extinta a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto (processo 2558-DGRF), atribuída pela Portaria 723/2001, de 14 de Julho, à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 5 de Julho de 2004.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-07-14 - Portaria 723/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto (processo nº 2558-DGF).

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.