Despacho 1705/2000 (2.ª série). - Delegação de poderes no subdirector-geral do Tribunal de Contas (sede). - 1 - Ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º, n.º 2, da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na subdirectora-geral do Tribunal de Contas, a licenciada Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes, os poderes para a prática de actos na área de gestão do pessoal (incluindo a formação profissional) dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, excepto os seguintes:

a) De aprovação das propostas a submeter a despacho superior referentes a planos anuais e plurianuais de gestão previsional de pessoal e de formação, bem como projectos de diplomas;

b) De autorizar a abertura de concursos de ingresso;

c) De colocação de pessoal nos serviços;

d) De apresentação de propostas de nomeação do pessoal dirigente da Direcção-Geral do Tribunal de Contas;

e) De autorização para a realização de trabalho extraordinário.

2 - Igualmente delego os poderes para a prática de actos relativos aos serviços de apoio às 1.ª e 3.ª Secções do Tribunal, bem como a função de secretário das mesmas Secções.

3 - Delego ainda a assinatura de todo o expediente na área da gestão de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, excepto o expediente para publicação no Diário da República, bem como delego a assinatura do expediente relativo às 1.ª e 3.ª Secções do Tribunal.

6 de Janeiro de 2000. - O Director-Geral, José Tavares.