Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 2000, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Novembro de 1999.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
1 - Apresentação
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional do Plano Regional para 2000, cumpre-se mais uma etapa do ciclo de programação financeira correspondente ao Plano de Médio Prazo 1997-2000, que, no que respeita ao investimento público, constituiu para o VII Governo Regional dos Açores um instrumento fundamental de orientação estratégica da sua actuação.
Os ajustamentos financeiros realizados ao longo dos quatro anos da sua vigência decorreram, obviamente, da necessidade de garantir uma maior eficácia e eficiência ao esforço de investimento público na Região, assim como da necessidade de dar resposta adequada a problemas concretos surgidos ao longo do mandato governamental, dos quais se destacam as catástrofes naturais que nos afectaram nos últimos três anos.
Assim, o Plano para 2000, com um investimento público que ascende aos 49,7 milhões de contos, integra as principais linhas de política sectorial para aquele ano e reflecte um pormenorizado esforço de explicitação sectorial e espacial do investimento público a realizar, o que evidencia grande transparência da intervenção governamental em todos os domínios da sua actividade.
2 - Enquadramento externo
2.1 - Enquadramento internacional
Os dados disponíveis sobre a evolução da actividade económica mundial em 1999, bem como o relativo optimismo revelado, em inquéritos conjunturais, pela generalidade dos agentes económicos, parecem apoiar a convicção de que o essencial da denominada crise dos mercados emergentes se encontra superada, apesar das vulnerabilidades que ainda se registam em algumas daquelas economias e no Japão. Este país deverá apresentar crescimento praticamente nulo em 1999 (+0,2%). Também, segundo as previsões mais recentes, no ano de 2000 (-0,1%), com manutenção das dificuldades de contenção do défice orçamental e da dívida pública em níveis (mais) toleráveis.
Ao nível da OCDE, o crescimento do PIB, em volume, deverá atingir 2,2% em 1999 (2,3% em 1998), prevendo-se um crescimento de 2,1% em 2000, devido, no essencial, ao comportamento desfavorável da economia americana, cujo crescimento se deverá quedar em torno dos 2,7% (contra os 3,8% esperados em 1999).
A evolução da inflação e do desemprego deverá ser globalmente positiva em 1999, afirmando-se a trajectória descendente da inflação (2,4% contra 3,1% em 1998) e a estabilização do desemprego (7% contra 7,1% em 1998). No ano de 2000, na zona da OCDE, a inflação deverá quedar-se em torno dos 2,2% e o desemprego não deverá ultrapassar 7% da população activa.
Em matéria de comércio internacional, prevê-se uma forte recuperação do seu crescimento no ano de 2000 (5,6% contra os 3,9% esperados em 1999), em resultado da melhoria geral da situação económica e do aprofundamento do processo de liberalização em curso, apesar dos entraves que se colocam à supressão dos subsídios às exportações agrícolas e à plena liberalização dos serviços.
Na zona euro, a taxa de crescimento do PIB, em 1999, deverá atingir 2,1% (contra os 1,9% inicialmente admitidos), sendo previsível uma significativa recuperação do crescimento em 2000 - ano em que, segundo as previsões mais recentes, o crescimento do PIB poderá atingir 2,7%, ou seja, praticamente o nível de 1998.
Tal recuperação não deixará de ter repercussões na inflação média esperada na zona euro, a qual deverá passar de 1,1% em 1999 para 1,5% em 2000. Também em matéria de desemprego se prevê um ligeiro agravamento da respectiva taxa, a qual deverá atingir 11,8% (contra os 11,3% que deverão registar-se em 1999), ou seja, um nível ligeiramente superior ao ocorrido em 1998.
Já em matéria de défice orçamental parece haver condições para se aprofundar a sua trajectória descendente, admitindo-se que se possa chegar a 1,7% do PIB em 2000 (contra os esperados 2% em 1999).
Resumo das previsões
(principais indicadores económicos)
(ver tabela no documento original)
2.2 - Enquadramento nacional
Reagindo, com o tradicional lag prolongado, à recessão económica internacional suscitada pela crise financeira ocorrida em algumas economias asiáticas, a economia portuguesa registou uma desaceleração relativa, em termos homólogos, no 1.º semestre de 1999. Em todo o caso, a dinâmica da procura interna permitiu, ainda assim, um crescimento elevado, da ordem dos 3%.
O nível das pronunciadas taxas de crescimento ocorridas em 1997 e 1998 (4% e 3,9%, respectivamente) não será atingido em 1999, prevendo-se um crescimento de 3%.
Em 1999, o contributo da procura externa líquida deverá ser negativo, já que, pelo menos no 1.º semestre do ano, as exportações evidenciaram um andamento relativamente desfavorável, sobretudo quando comparado com o das importações, que denotou um crescimento significativo.
Também o investimento registou, no 1.º semestre e em termos homólogos, uma desaceleração, nomeadamente ao nível da construção e do equipamento, devido, no primeiro sector, à contracção das obras públicas adjudicadas e, no segundo, à redução da confiança no sector industrial e à queda da taxa de utilização.
Todavia, face à prevista recuperação do crescimento económico na zona euro, a economia portuguesa deverá crescer, no ano de 2000, à taxa de 3,2%.
A taxa de inflação média deverá situar-se, em 1999, em 2,4% (contra 2,8% em 1998), prevendo-se, apesar do ritmo de crescimento previsto para 2000, nova afirmação da trajectória descendente da inflação, a qual deverá quedar-se em 2,3% em 2000.
Também em matéria de desemprego se verifica uma evolução particularmente satisfatória, devendo a respectiva taxa quedar-se em 4,6% em 1999 (contra 5% em 1998), sendo, todavia, de prever um ligeiro aumento no ano de 2000 (4,8%).
O défice orçamental em 1999 deverá quedar-se abaixo dos 2% inicialmente previstos (contra 2,3% em 1998), prevendo-se que possa situar-se em 1,5% do PIB no ano de 2000.
A dívida pública em percentagem do PIB evidenciou igualmente um comportamento positivo (devendo passar de 57,9% em 1998 para 56,8% em 1999), prevendo-se que possa ainda reduzir-se mais 1 ponto percentual no ano de 2000 (55,8%).
Como se vê, apesar das fragilidades evidenciadas na procura externa e no investimento, a economia portuguesa terá, em 1999, um desempenho globalmente positivo, que se traduzirá em ganhos de convergência relativamente à média da União Europeia.
No ano de 2000, induzida pela recuperação económica previsível da zona euro, a economia portuguesa deverá continuar a obter ganhos de convergência, afigurando-se globalmente favorável a evolução dos principais indicadores económicos.
No que toca à economia açoriana, importará desenvolver esforços particulares para aumentar a produtividade global dos factores produtivos da Região no sentido de aumentar a sua competitividade em ordem a que possa, também ela, percorrer a marcha, firme e sustentada, da convergência com o País e também com a zona euro, seu principal parceiro económico.
Para o efeito, será incontornável criar condições para incrementar, significativamente, o investimento produtivo em infra-estruturas físicas, mas também no capital humano da Região.
O PRODESA 2000-2006, Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores, bem como o Plano de Médio Prazo 2001-2004, constituirão, seguramente, instrumentos adequados para a consecução de tal desiderato.
Resumo das previsões
(principais indicadores económicos)
(ver tabela no documento original)
3 - Situação regional
População e emprego
A população do arquipélago era de 237795 habitantes em 1991, representando menos 80000 habitantes que em 1960. A população projectada para 2001 é de 244735, o que corresponde a uma taxa média anual de crescimento da ordem dos 0,2%. Em 1998 a taxa de natalidade é de aproximadamente 14% e a de mortalidade de 4,9%.
A emigração média do arquipélago foi de 560 hab./ano entre 1992 e 1997, sendo os países de destino os EUA e o Canadá, atingindo valores muito inferiores aos verificados nas décadas anteriores.
A taxa de actividade da população açoriana é de 40,2% (52% para os homens e 29% para as mulheres). A taxa de desemprego registou em 1998 um valor de cerca de 4%, sendo a taxa mais baixa dos últimos quatro anos. Para os homens, essa taxa foi de 2,9%, enquanto para as mulheres foi superior a 9%. A evolução destes valores reflecte uma estabilidade efectiva do mercado de trabalho nos últimos anos, estimando-se que, em média, até 2000, a taxa de desemprego se situará num intervalo entre os 4,1% e 4,7%.
A repartição sectorial do emprego indicia a importância do sector terciário, que passou de 57% de população activa em 1992 para 62% em 1997, e um relativo declínio do sector primário (de 18,2% para 15,9%) e do sector secundário. A projecção para 2000 da evolução do emprego no sector primário aponta para uma taxa que se deverá situar entre os 13% e os 14%.
No sector primário, a agricultura representa mais de 95% do emprego e no sector secundário a construção e obras públicas, com 50% do total, são as actividades mais importantes, seguidas da indústria alimentar e de electricidade.
No sector terciário, o comércio, a Administração Pública, a educação e a saúde absorvem cerca de 60% do emprego. Em 1997, o emprego total atingia os 91162 indivíduos, dos quais 32358 (35,4%) eram mulheres. Destas, 820 trabalhavam no sector primário (2,5%), 4704 no secundário (14,5%) e 26834 no terciário. Este sector, em que as mulheres ocupavam 47,3% dos empregos totais existentes, representava 82,9% do emprego feminino total.
75,7% da população activa trabalha por conta de outrem e 16,1% trabalha por conta própria.
A taxa de inflação
O nível de preços dos produtos nos Açores, no contexto de um perfil médio de consumo das famílias, exceptuando alguns produtos locais na esfera da alimentação, tenderá a ser superior aos praticados no restante espaço nacional, mercê de a formação do preço compreender não só a componente FOB (continente/estrangeiro), mas também o custo de transporte marítimo/aéreo. Alguma diferenciação da carga fiscal indirecta, basicamente o IVA, proporciona alguma compensação do factor custo de transporte, havendo, porém, situações entre a repercussão integral no preço final e o mero engrossamento da margem comercial.
A introdução gradual de médias/grandes superfícies comerciais em São Miguel, Terceira e Faial, com a possibilidade de obtenção de descontos de quantidade, veio a aproximar à média nacional os níveis de preços de alguns bens nestas ilhas. Outros com maior nível de diferenciação, fora do contexto do consumo imediato, o seu preço tende a afastar-se do praticado no espaço continental.
Em termos de evolução dos preços do consumo, observa-se que a taxa anual de inflação caiu dos mais de 25% do início da década de 80 para aproximadamente 1,7% em 1997, registando um ligeiro acréscimo em 1998. Esta queda do ritmo de crescimento dos preços tem de ser compreendida no âmbito da política desinflacionista prosseguida a nível nacional, e mais recentemente do esforço para cumprimento das metas fixadas para efeitos da entrada do País no processo de criação da moeda única.
Na Região, durante a década de 80, à excepção dos biénios de 1982-1983 e 1988-1989, a taxa de inflação anual no consumo foi sempre superior à média, a indiciar localmente agravamentos sucessivos do custo de vida. Nos anos 90 assiste-se a ritmos de crescimentos de preços na Região praticamente idênticos aos verificados no espaço nacional.
Taxa de inflação
(ver tabela no documento original)
Produto interno bruto
O PIB regional registou, em 1996, um valor de 288,8 milhões de contos e entre 1993 e 1996 uma taxa média anual de crescimento de 6,9%, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística. Representa 1,7% do PIB nacional e, segundo o EUROSTAT, representou, em 1996, 50% do PIB per capita da média da Europa dos Quinze, enquanto em 1994 essa percentagem era de 48%.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, o PIB regional cresceu entre 1990 e 1997 a uma taxa média anual da ordem dos 8,4%. A projecção destes valores para o ano de 2000 aponta para valores próximos dos 341 milhões de contos, aos quais está associada uma taxa média anual de crescimento da ordem dos 7%, entre 1990 e 2000.
Segundo o Instituto Nacional de Estatística, entre 1990 e 1995, o valor acrescentado bruto da Região Autónoma dos Açores evoluiu conforme consta do quadro abaixo:
Valor acrescentado bruto da Região Autónoma dos Açores
Sectores mais significativos
(ver quadro no documento original)
Da sua leitura são de realçar as tendências evidenciadas pelo acréscimo do peso relativo dos sectores do comércio, restaurantes e hotéis, assim como de outros serviços mercantis e não mercantis.
A economia
Agricultura
A agricultura é o sector produtivo mais importante da economia regional, quer pelo emprego que suporta, quer pela sua contribuição para o valor acrescentado regional.
O sector agrícola não só tem demonstrado ser decisivo em termos económicos para a Região como apresenta uma importância primordial para a gestão e utilização do território, permitindo manter o espaço rural equilibrado e humanizado.
O Governo Regional tem vindo a apostar de forma objectiva na modernização da agricultura, quer ao nível das infra-estruturas, quer ao nível da melhoria das condições de trabalho e valorização profissional do agricultor; verifica-se, contudo, que continua a ser fundamental incentivar os agentes económicos para o investimento neste sector, seja na área das empresas agrícolas, seja na área das indústrias agro-alimentares, seja ainda na formação profissional agrária, como determinantes para a consistência produtiva regional.
A principal actividade agrícola é a pecuária, e, segundo as contas económicas da agricultura, a produção agrícola atingia 42,7 milhões de contos em 1996, dos quais 83,7% provinham da produção animal. A taxa média anual de crescimento nominal da produção agrícola foi, entre 1990 e 1996, de 5,3%, estimando-se que aumente na segunda metade da década para valores próximos dos 7% nominais. A área média das explorações agrícolas demonstrou uma significativa tendência para aumentar nos últimos três anos, cifrando-se o seu valor actualmente nos 8,80 ha; este valor está também directamente relacionado com a boa aplicação da medida da reforma antecipada do sector agrícola na Região, contribuindo para a gradual especialização das nossas empresas agrícolas. As pastagens ocupam 81,7% da superfície agrícola útil e demonstram a tendência natural da Região para a agro-pecuária.
A produção de leite e carne dominam o subsector da pecuária demonstrando, em particular, na produção de leite (que praticamente assenta em sistemas alimentares forrageiros e extensivos) uma vitalidade e uma dinâmica que se reflectem a nível nacional, sendo que os produtores de leite dos Açores representam 13,2% do total do País e produzem directamente 24,4% do leite nacional. A média de leite/exploração/ano é actualmente de 76,5 t nos Açores, contra 36,9 t no continente.
O leite laborado nas fábricas ultrapassou os 422 milhões de litros em 1998, atingindo a produção de queijo as 19000 t, produção esta que, nos Açores, devido ao esforço de apoio e do incentivo imprimido pelo Governo nestes últimos três anos à modernização da indústria regional de lacticínios, possibilitou que a produção de leite em pó, em 18000 t, fosse inferior à respectiva produção de queijo. A transformação de manteiga manteve-se estabilizada nas 6000 t. Na primeira metade da década de 90, a taxa média anual de crescimento da produção de leite foi de cerca de 2,1%, com uma clara aceleração no último quinquénio, em que duplica para 4,3%.
Nas principais culturas agrícolas tradicionais verifica-se uma diminuição das áreas cultivadas de 11765 ha em 1990 para 8330 ha em 1998. O milho forrageiro, o milho grão e a batata são as principais culturas que contrariam essa tendência.
O rendimento líquido da actividade agrícola teve na década de 90 um crescimento médio superior ao da produção devido, em primeiro lugar, ao aumento das transferências em consequência da reforma da PAC e à redução dos juros pagos com efeitos mais pronunciados a partir de 1996.
Pesca
Com uma zona económica exclusiva de aproximadamente 1 milhão de quilómetro quadrado, o sector da pesca nos Açores debate-se com um certo número de condicionantes, designadamente com a inexistência de uma plataforma continental, com a dispersão dos bancos de pesca e com o relevo acidentado dos fundos marinhos.
O sector ocupa cerca de 4500 pescadores, que evidenciam enormes falhas relativamente à formação profissional. Nos 56 portos de pesca de pequenas dimensões dispersos pelas nove ilhas cerca de 1700 embarcações exercem a sua actividade, aguardando muitas delas reconversão.
Em 1997, a frota de pesca capturou cerca de 15000 t de peixe, representando um valor de 3,970 milhões de contos. Em 1998 esses valores foram de 15794 t de pescado, correspondentes a 4,938 milhões de contos.
Turismo
A actividade turística, que não ocupa ainda um lugar de destaque na economia regional, evidencia um forte potencial de desenvolvimento.
A oferta de alojamentos turísticos é limitada a cerca de 4000 camas, concentrando-se essencialmente em duas ilhas (São Miguel e Terceira). A animação turística é deficitária, a sazonalidade ainda é muito elevada e a taxa média de ocupação é ligeiramente superior a 30% na generalidade das ilhas.
O número de visitantes foi de mais de 160000 em 1997, dos quais 73,5% eram portugueses e apenas 26,5% estrangeiros.
A Região apresenta fortes potencialidades em domínios como as actividades náuticas, as conferências, o golfe, a caça, a observação da natureza e a vulcanologia.
O Governo tem vindo a fazer um importante esforço de investimento na promoção das actividades turísticas e no apoio ao sector privado, com resultados significativamente positivos. Aliás, se considerarmos os projectos que se encontram em execução, aprovados e em fase de aprovação, a Região prevê um acréscimo substancial no número de camas em seis ilhas para os próximos três anos, número este que ascende a cerca de 3000 camas.
Estes valores apontam para a manutenção da taxa média anual de crescimento verificada entre 1986 e 1996 (5,4%), o que significa que em 2000 o número de visitantes anuais deverá ultrapassar os 185000.
As infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento
As infra-estruturas portuárias e aeroportuárias são fundamentais para garantir a acessibilidade interna e externa da Região.
A dispersão dos portos comerciais e das 9 infra-estruturas aeroportuárias exige um esforço de investimento significativo, sendo os custos de funcionamento muito elevados, dado que na maioria das ilhas estas infra-estruturas não alcançam um nível de rentabilidade suficiente.
O transporte marítimo de mercadorias é assegurado por duas empresas, que operam conjuntamente, e a distribuição de combustíveis está centralizada em Ponta Delgada. São transportadas para as outras ilhas em barcos fretados pelo Governo. O número de navios comerciais entrados nos portos da Região atingiu, em 1997, as 3314 unidades, evidenciando uma taxa média anual de crescimento de 5,4% ao ano. Até 2000, estima-se que essa taxa seja mais reduzida, situando-se à volta de 1,5% ao ano.
O transporte marítimo de passageiros é regular no grupo central e registou, nos últimos anos, uma evolução positiva, designadamente na época alta, em que o Governo incrementou este tipo de transporte para responder à procura turística.
O esforço de investimento do Governo Regional vai no sentido de melhorar, a curto prazo, a competitividade do transporte marítimo de passageiros, a sua regularidade e a sua frequência, pois considera-o como um factor decisivo no desenvolvimento do turismo.
O transporte marítimo de mercadorias, essencial para o abastecimento da Região, é caracterizado por um desequilíbrio estrutural entre as mercadorias descarregadas e carregadas, o que mostra o grau de dependência da Região em relação à importação de produtos.
Os movimentos de mercadorias registaram, em 1997, 1592400 t, das quais 1293700 t foram de mercadorias descarregadas. A taxa média anual de crescimento dos movimentos de mercadorias foi de 2,5% entre 1992 e 1997, prevendo-se até 2000 um crescimento ligeiramente mais moderado (1,5% ao ano em média).
O transporte aéreo de passageiros entre as ilhas é assegurado pela empresa regional (SATA), que assegura, a partir deste ano, ligações regulares com a Madeira e o continente português.
Os movimentos de passageiros registaram, em 1997, 1077000 passageiros, dos quais 614000 domésticos e 463000 do exterior. Entre 1986 e 1997 a taxa média anual de crescimento foi de 3,5%, esperando-se a sua manutenção até 2000.
A energia
O sector energético ilustra bem nos Açores as dificuldades inerentes a um mercado de natureza arquipelágica. Apesar do fraco nível de consumo de algumas ilhas, deverão manter-se em funcionamento nove sistemas independentes de produção, de transporte e distribuição de energia, o que representa um custo elevado em termos de investimento e despesas de manutenção e funcionamento.
O isolamento geográfico limita a acessibilidade à rede transeuropeia de energia e a introdução de outras formas de energia primária, como o gás natural e o carvão.
A distribuição interna dos combustíveis exige a utilização de meios marítimos e infra-estruturas de armazenamento. Entre 1991 e 1997 o número de clientes/consumidores cresceu a uma taxa média anual de 1,9%, atingindo em 1997 os 95302 consumidores. Contudo, os consumos energéticos apresentaram uma taxa média anual de crescimento da ordem dos 5,2%, prevendo-se que até 2000 essa taxa ainda se mantenha elevada, mas com valores ligeiramente inferiores.
A rede de distribuição de energia atingia, em 1997, 1230 km de extensão e nesse ano a produção era de 416 milhões de kilowatts-hora, evidenciando, desde 1991, uma taxa média anual de crescimento da ordem dos 4,4%.
A dependência em relação aos derivados do petróleo é uma das características do sector (quatro quintos do total). No entanto, a partir deste ano, os Açores vão desenvolver a produção e utilização de energia geotérmica, o que vai permitir satisfazer 40% das necessidades energéticas da ilha de São Miguel, que é a ilha com maior consumo energético do arquipélago.
Paralelamente ao esforço financeiro realizado nos últimos anos neste sector no que concerne aos investimentos necessários a uma mais eficaz resposta aos padrões de procura e à cobertura das despesas de manutenção e funcionamento, o Governo Regional negociou com o Governo da República as compensações financeiras necessárias a um abaixamento dos custos da energia por forma que, no horizonte de 2001, o preço pago pelos consumidores açorianos seja idêntico ao do tarifário nacional. Assim, nos anos de 1998 e 1999 já se fizeram sentir os efeitos de tal negociação, repercutida essencialmente nos preços médios de venda de electricidade.
Evolução do preço médio de venda de electricidade (escudos por kilowatt-hora)
(ver tabela no documento original)
Os sectores sociais
Educação
Nos Açores existem todos os graus de ensino, desde o pré-escolar aos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, bem como se ministram alguns cursos da via profissionalizante, cursos médios e superiores.
A rede escolar oficial da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário é constituída por 292 estabelecimentos de ensino, com 2450 salas de aula.
A educação pré-escolar da rede pública é ministrada em todas as ilhas e concelhos, à excepção do Corvo, cobrindo cerca de 90% das freguesias da Região, com um total de 291 salas de aula. Acrescem a este total as 115 salas de aula dos 54 jardins-de-infância do ensino particular, que cobrem todos os concelhos da Região e cerca de 30% das freguesias.
Apesar dos valores elevados da taxa de cobertura, a taxa de escolarização do grupo etário 3-5 anos é de 61,5%, valor significativamente mais elevado ao verificado no final da década de 80 (42,7%).
O 1.º ciclo do ensino básico é também ministrado em todas as ilhas, concelhos e freguesias da Região, à excepção de quatro destas, na ilha das Flores. A taxa de ocupação do parque escolar deste ciclo de ensino básico situa-se em 72,3% e varia entre 36% no concelho das Lajes das Flores e 122,8% no concelho de Lagoa.
Os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário são ministrados em 40 estabelecimentos de ensino, nos quais se incluem 9 escolas profissionais.
A grande dispersão geográfica das ilhas exige uma actuação específica ao nível do investimento nos estabelecimentos de ensino, que contraria a lógica da optimização dos serviços e respectivas infra-estruturas. No entanto, a realidade açoriana, com nove ilhas todas elas habitadas, determina um investimento acrescido com vista a possibilitar a igualdade de oportunidades e de acesso ao ensino.
Existiam cerca de 60000 alunos no ensino não universitário no ano de 1998, sendo que a taxa de masculinidade no 1.º ciclo do ensino básico é de 53,2% e no 2.º e 3.º ciclos e no ensino secundário é de apenas 47%. Este indicador indicia um maior abandono escolar dos alunos do sexo masculino.
As taxas de abandono escolar situam-se em 1,6%, 3,2%, 7,8% e 10,2%, respectivamente, no 1.º ciclo, 2.º ciclo e 3.º ciclo e no ensino secundário.
O número de docentes, no mesmo ano, é de 4782, a maioria dos quais do sexo feminino e com mais de 35 anos de idade.
Enquanto na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, ensino oficial, o número de alunos por docente é de 13,9 e 16,4, respectivamente, nos 2.º e 3.º ciclos o número de alunos por turma é, em média, de 23,6 e no ensino secundário de 27,1.
A Universidade tem o seu pólo mais importante na ilha de São Miguel, tendo mais dois pólos centrados nas ilhas Terceira e do Faial. O número de alunos ultrapassa os 3000 e o pessoal docente é superior a 300.
As escolas profissionais, num total de nove, estão localizadas nas ilhas Terceira, São Miguel, São Jorge e Pico.
A taxa de analfabetismo no último recenseamento era de 10% e os níveis de escolaridade fracos, já que cerca de 60% da população só possuíam o antigo ensino primário.
Nestes últimos anos assiste-se a melhorias significativas das taxas de escolarização e do prosseguimento de estudos, embora as saídas profissionais se revelem ainda insuficientes.
Saúde
A rede do Serviço Regional de Saúde é constituída por 3 unidades hospitalares, 16 centros de saúde, 89 unidades de saúde e 31 postos de enfermagem e 1 centro de oncologia. Existe na Região 1 clínica privada com internamento e 4 casas de saúde mental.
Os hospitais estão localizados nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, estando todas a outras ilhas dotadas com centros de saúde com unidades de internamento. Os concelhos das ilhas onde se situam os hospitais têm um centro de saúde sem internamento.
Em virtude da descontinuidade territorial, os centros de saúde das ilhas sem hospital precisam de estar equipados para prestarem os cuidados essenciais de saúde. Neste domínio, tem-se procedido à substituição dos equipamentos obsoletos e à aquisição gradual dos que se revelam necessários, de acordo com as novas exigências em cuidados de saúde. Para melhorar as instalações dos actuais edifícios ou para manutenção das estruturas têm-se efectuado obras e reparações em diversos centros de saúde. Por outro lado, está a ser construído um novo edifício onde funcionará o Centro de Saúde da Praia da Vitória e vai iniciar-se a construção da Unidade de Saúde de Lagoa e uma grande remodelação no Centro de Saúde da Povoação.
Os Hospitais de Angra e da Horta necessitam de remodelações, estando neste último a decorrer a construção de um bloco que permitirá a instalação de novas valências. As intervenções a realizar nestas duas unidades de saúde vão possibilitar a prestação de melhores cuidados a uma população estimada em cerca de 100000 habitantes.
O Serviço Regional de Saúde tem uma capacidade instalada de 956 camas, sendo 624 camas nos três hospitais. Na Região exercem a profissão 363 médicos, 893 enfermeiros e 174 técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Comparativamente com Portugal continental, a Região tem um número de médicos por 1000 habitantes mais baixo, cerca de metade da média nacional (1,5). A nível dos recursos humanos na área da enfermagem, o rácio por 1000 habitantes é de 3,76 nos Açores, contra 3,15 no continente.
A primeira causa de morte na Região é devida a doenças do foro cardiovascular, como sejam doenças cardíacas, doença isquémica do miocárdio e acidentes cerebrovasculares.
Na mortalidade infantil, apesar das oscilações, tem havido uma tendência para a diminuição, atingindo em 1998 um valor de 4,9(por mil).
4 - Linhas de orientação estratégica e objectivos
4.1 - Objectivos anuais
O Plano Regional para o próximo ano será o último do processo de planeamento quadrienal 1997-2000. Com este Plano Anual será encerrado um ciclo, iniciado com algumas condicionantes resultantes das intempéries e de eventos naturais que obrigaram à canalização excepcional de recursos e esforços, os quais, apesar dos níveis de exigência inerentes, não puseram em causa o processo de recuperação económica e de desenvolvimento social vivido nos últimos anos. Por outro lado, este Plano Anual será o primeiro do novo milénio, em que ocorrerão alguns eventos com particular importância e impacte na envolvente ao processo de desenvolvimento dos Açores. Neste sentido, para além do prosseguimento dos grandes objectivos de desenvolvimento fixados no Plano a Médio Prazo 1997-2000, sucessivamente apresentado à Assembleia Legislativa Regional, fixam-se como objectivos operacionais para o próximo ano os seguintes:
Reforçar a sustentabilidade do crescimento económico. - Os indicadores mais recentes sobre a conjuntura económica regional apontam, na sua generalidade, para um crescimento significativo da actividade económica regional. Haverá, pois, que manter e consolidar esta dinâmica, corrigindo e atenuando factores de perturbação, com vista à introdução de novos elementos de sustentabilidade no processo de crescimento da economia, bem como dos níveis de confiança dos agentes.
A actualização dos sistemas de incentivos e do fomento do investimento privado, quer no âmbito dos pequenos projectos empresariais, quer no domínio da promoção de empreendimentos de maior dimensão, nas áreas do turismo e do aproveitamento dos recursos endógenos, em articulação com a promoção de investimentos públicos de natureza estrutural e de apoio à criação de economias externas às empresas, são domínios de intervenção aos quais será dada particular atenção e prioridade.
Por outro lado, no domínio do investimento público, será conferida especial importância à articulação das acções e projectos a desenvolver pelo Governo Regional, autarquias e sector público empresarial, em ordem ao aproveitamento das sinergias resultantes da intervenção destes agentes de desenvolvimento, no quadro do equilíbrio espacial da afectação dos recursos, por forma que se faça sentir em todas as parcelas do território regional o esforço de desenvolvimento e de progresso.
Dinamizar a qualidade e a coesão do potencial humano. - Nos anos mais recentes, a taxa de desemprego da população activa tem vindo a decrescer, apresentando níveis relativamente reduzidos. A par da vigilância e acompanhamento da evolução do mercado de trabalho, continuarão a ser desenvolvidos e aprofundados os novos instrumentos de formação profissional que, em conjugação com a progressiva melhoria do sistema de ensino, promovam a empregabilidade dos activos num ambiente de progresso, constituindo também uma alavanca para níveis crescentes da produtividade do factor trabalho.
Por outro lado, o necessário desenvolvimento tecnológico e a introdução de factores de inovação e de modernização não poderão originar a exclusão de segmentos da população do processo de desenvolvimento, constituindo também prioridade a integração dos sectores mais desfavorecidos da população, através de uma política activa de solidariedade e de coesão social, com especial ênfase para o acompanhamento do rendimento mínimo garantido e os apoios específicos à criança, ao jovem e ao idoso.
Afirmar a realidade regional no quadro nacional e comunitário. - A execução do Plano para 2000 coincide com o início do III Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, destacando-se o arranque da intervenção integrada dos Açores - Programa Operacional Para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) -, destacando-se também o acesso efectivo de iniciativas regionais a programas sectoriais de âmbito nacional, aos programas de iniciativa comunitária, ao Fundo de Coesão Europeu, assim como a possibilidade de utilizar outros instrumentos, designadamente no quadro da Lei de Finanças Regionais. Também durante o 1.º semestre do ano de 2000 decorrerá a presidência portuguesa da União Europeia, ocasião para uma afirmação do espaço regional no contexto da política de integração europeia, nomeadamente no que concerne ao POSEI e à aprovação pela Comissão Europeia de uma decisão sobre medidas específicas destinadas às RUP.
Constituindo o ano de 2000 um ano crítico, em termos da envolvente externa ao processo de desenvolvimento regional, procurar-se-á uma intervenção de maior visibilidade e afirmação do quadro regional neste contexto, procurando-se uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis, com vista ao desenvolvimento da Região, no quadro da convergência real.
4.2 - Objectivos e políticas sectoriais
Agricultura
Em 1999, os quatro programas que traduzem o esforço do sector agrícola para a consecução do objectivo «Fortalecimento e diversificação do sector produtivo» têm-se desenvolvido a ritmo satisfatório.
Quanto ao programa «Fomento agrícola», destacam-se a elaboração de projectos e a realização de obras várias em caminhos agrícolas e em infra-estruturas destinadas ao abastecimento de água e electrificação de explorações agrícolas, bem como, ao nível da experimentação e divulgação e tendo em vista o melhoramento animal, as acções desenvolvidas para identificação e registo de bovinos, inseminação artificial, contraste leiteiro e manutenção de núcleos reprodutores.
No tocante ao programa «Apoio à transformação e comercialização dos produtos», realizaram-se obras e adquiriram-se equipamentos em diversas unidades de matança, com particular destaque nos Matadouros Industrial de São Miguel e das Flores. Ainda neste âmbito, foram atribuídos apoios visando a regularização do mercado de gado vivo e o reforço da actividade de várias indústrias de lacticínios.
O programa «Diversificação agrícola» concretizou-se mediante a concessão de apoios financeiros - mormente os destinados às medidas agro-ambientais e à reforma antecipada de agricultores - e de acções de formação e de promoção dos produtos regionais no exterior.
Finalmente, no programa «Desenvolvimento florestal», avultam a produção de material de propagação - só no 1.º semestre foram distribuídas a particulares cerca de 1,5 milhões de plantas -, a abertura de novos caminhos (6,4 km no 1.º semestre) e a realização de várias acções de formação.
Para o ano de 2000, as principais linhas de força da política a adoptar neste sector, são as seguintes:
Aumentar a produtividade global dos factores produtivos, visando a obtenção de ganhos de competitividade;
Divulgar e promover eficazmente as produções com procura actual e ou potencial;
Diferenciar e diversificar a produção;
Valorizar e revitalizar os profissionais que laboram no sector.
Os objectivos finais e intermédios a prosseguir são os seguintes:
Reforço da competitividade das fileiras do leite e da carne:
Fomentar as economias externas às explorações;
Melhorar a sanidade animal e vegetal;
Modernizar as explorações;
Modernizar o sector de transformação e dinamizar a comercialização;
Apoio às actividades com potencial de crescimento que diversifiquem a base económica:
Fomentar e promover novas culturas e produtos;
Valorização profissional, renovação e reestruturação activa do tecido empresarial agrícola:
Incentivar a formação profissional e a aprendizagem junto dos agricultores;
Propiciar o rejuvenescimento equilibrado e reestruturado da população agrícola;
Promoção do desenvolvimento sustentado da floresta:
Aumentar e diversificar os recursos florestais, garantindo a gestão racional dos recursos;
Promover o uso múltiplo da floresta.
Pescas
Os dados disponíveis relativamente à execução, em 1999, do programa «Estruturas de apoio à actividade da pesca» patenteiam um bom ritmo de operacionalização das acções previstas, merecendo realce as obras de reparações e melhoramentos de portos de pesca em seis ilhas e a construção de novos portos de pesca (Ribeira Quente e Rabo de Peixe). Neste contexto, merece ainda referência a realização da 18.ª Semana das Pescas, que beneficiou da participação de conferencistas nacionais e estrangeiros e de profissionais do sector de todas as ilhas do arquipélago.
Também no programa «Modernização das pescas» se registou um bom ritmo de processamento da concessão de apoios para a modernização e renovação da pesca artesanal, verificando-se, no 2.º semestre do ano, um esforço significativo no sentido de se efectuarem os respectivos pagamentos aos beneficiários.
No ano de 2000, as principais linhas de força da política a adoptar no sector são as seguintes:
Orientação criteriosa dos investimentos por forma a promover-se os necessários ajustamentos entre recursos disponíveis e capacidades de transformação e utilização dos mesmos;
Diversificação do esforço de pesca com gestão apropriada dos recursos haliêuticos disponíveis;
Apoio preferencial a projectos de modernização da frota e das artes de pesca e que assegurem a conservação, valorização e a comercialização do pescado;
Incessante valorização profissional dos pescadores, estimulando-se a alteração de hábitos e comportamentos contrários à obtenção de ganhos de competitividade.
Os objectivos finais e intermédios a prosseguir no Plano para 2000 são os seguintes:
Harmonização dos recursos físicos com os recursos marinhos:
Promover uma gestão adequada dos recursos vivos;
Adequar as estruturas e as infra-estruturas portuárias às necessidades de desenvolvimento do sector;
Proceder à reestruturação da frota;
Aumentar a competitividade e melhorar a comercialização do pescado;
Valorização dos recursos humanos:
Promover a formação e informação adequadas aos pescadores e empresários;
Garantir as condições mínimas de subsistência dos pescadores.
Turismo
Prosseguindo a política definida no Programa do VII Governo Regional para o sector do turismo, a actuação deste departamento no ano de 1999 consubstanciou-se nos seguintes projectos e acções:
Promoção turística - visando o aumento da notoriedade do destino Açores e a criação de novos produtos turísticos que visam a inversão da tendência estrutural da sazonalidade, a estratégia promocional da Direcção Regional do Turismo assenta num conjunto de acções que são perspectivadas e planeadas em termos de hierarquização de mercados prioritários emissores de fluxos turísticos para os Açores e, dentro desses mercados, a posicionamentos e intervenções ajustadas a grupos alvo seleccionados, nomeadamente a classe média/alta vocacionada para o produto «Natureza», que constitui uma vantagem distintiva dos Açores.
Deste modo, no mercado nacional, principal emissor de fluxos, a promoção assentou primordialmente numa campanha publicitária multimedia, de Abril a Junho, e na participação nos mais importantes eventos turísticos, para além de outras acções de relações públicas.
No estrangeiro, foram diversas as iniciativas, na sua maioria desenvolvidas conjuntamente com as delegações do ICEP, nomeadamente feiras de turismo e workshops educacionais e campanha internacional na imprensa, onde são utilizados os principais suportes.
Por último, no âmbito dos estudos e criação de instrumentos de trabalho essenciais à projecção de uma política mais objectiva e consequente de médio e longo prazos, procurando um desenvolvimento integrado e sustentado do turismo na Região Autónoma dos Açores, foi apresentada à DREPA uma candidatura para o Plano de Ordenamento Turístico e concluiu-se o inventário dos recursos turísticos, com o propósito de integração dos Açores não só numa rede de comunicação específica regional, considerando mesmo a colocação de postos multimedia em diversos pontos estratégicos no arquipélago, mas também inter-regional, tirando partido da informação/promoção multidestino.
Oferta e animação turística - no sentido de melhorar o produto, assegurando a preservação do património natural e cultural e valorizando e dinamizando a animação turística insular, foram concluídas as obras do Posto de Turismo das Furnas e de adaptação de um imóvel para instalação da Delegação de Turismo da Ilha Terceira. Foram, igualmente, concluídos os projectos do parque de campismo das Furnas e o arranjo urbanístico e paisagístico das caldeiras da lagoa das Furnas e concedidos apoios à construção dos parques de campismo de Vila do Porto, Cinco Ribeiras e Lajes do Pico.
Investimentos estratégicos - merecem destaque a preparação do Plano Integrado de Desenvolvimento da Baía de Angra do Heroísmo, o desenvolvimento do estudo para a definição da localização do pavilhão de exposições de Ponta Delgada, os trabalhos preliminares de natureza jurídica para adaptação do Teatro Micaelense a centro de congressos, o apoio ao campo de golfe da Batalha e a aquisição de terrenos para a execução do projecto do campo de golfe do Faial.
Sistemas de apoio ao investimento privado - através do SITRAA, foram aprovados, no corrente ano, 16 novos projectos de animação turística, 2 acções de promoção, construção de 1 estalagem e 1 hotel, remodelação e reequipamento de 2 hotéis, instalação de 1 unidade de turismo em espaço rural, os quais, em conjunto com projectos que transitaram do ano anterior, perfazem um total de 32 projectos em curso.
As linhas de força da política a adoptar neste sector, no âmbito do Plano para 2000, são as seguintes:
Promoção, num quadro de maior contratualização entre agentes e operadores, de uma procura selectiva e de uma oferta qualificada que aposte em produtos diferenciados e de qualidade;
Gestão rigorosa dos fundos investidos em acções promocionais, avaliando-se, sistematicamente, a sua eficácia;
Diversificação e aperfeiçoamento de sistemas de informação turística orientados para grupos alvo específicos, tendo em vista o combate à sazonalidade e a emergência de novos mercados;
Modulação dos sistemas de incentivo à actividade, privilegiando-se os projectos susceptíveis de qualificarem a oferta, mormente em termos de alojamento, de restauração e de animação e, em particular, de formação dos recursos humanos.
O objectivo final a prosseguir no sector no ano de 2000 consiste na promoção do desenvolvimento sustentado da actividade turística da Região, e a sua prossecução requer a adopção dos seguintes objectivos intermédios:
Estimular os fluxos de procura turística da Região, aperfeiçoando a promoção e o sistema de informação turística;
Potenciar o crescimento, modernizar e qualificar a oferta em meios de alojamento, similares e animação;
Combater a sazonalidade;
Melhorar a qualificação dos recursos humanos;
Melhorar as instalações públicas dos serviços de apoio e de gestão do sector.
Indústria e artesanato
Para o ano de 1999, em relação aos anos anteriores e com base nos dados do cadastro industrial, é estimado um volume de produção industrial na ordem dos 65 milhões de contos, dirigido, maioritariamente, para o mercado regional (dois terços) e continental (um quarto), não sendo provável que as exportações, no total da produção industrial regional, ultrapassem a barreira dos 10%. De igual modo, é previsível que as indústrias alimentares e das bebidas sejam responsáveis por três quartos desta produção industrial regional, nela se destacando a expressão dos lacticínios, da pesca e da carne.
De entre as acções levadas a cabo em 1999, cumpre salientar as seguintes:
Foi criada a marca colectiva de origem Artesanato dos Açores para produtos artesanais manufacturados na Região;
Está a decorrer o processo de certificação dos bordados dos Açores, os quais já podem utilizar o selo de garantia e qualidade certificada. Note-se que este sector constitui um forte alicerce para o desenvolvimento local e tem contribuído de uma forma inequívoca para a fixação de população em zonas rurais;
A recuperação de artes tradicionais em vias de extinção constitui um imperativo económico e social para o desenvolvimento da Região. Assim, implementaram-se cursos de formação profissional na área de cantaria artística, madeiras, bordado a palha e outras áreas em cooperação com a Escola Profissional de Capelas;
A par destas acções, o CRAA tem vindo a implementar uma nova política na área da promoção e comercialização, participando em feiras no território nacional e no estrangeiro, sendo de referir que se atingiu a maior representatividade de sempre em certames da especialidade;
Ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 74/88/A, de 6 de Dezembro, foram apoiados pequenos projectos de investimento por estes não se enquadrarem nos sistemas de incentivos regionais. Em 1999 e até à presente data, foram atribuídos 25 subsídios referentes a matéria-prima, embalagens, aquisição e reconstrução de oficinas e seu equipamento.
Deve notar-se, a concluir este ponto, a emergência de uma nova filosofia de investimento, menos assente em factores directamente produtivos e mais aberta para acolher a ideia de que grande parte das oportunidades deste sector está dependente do dinamismo que as empresas conseguirem implementar em domínios não directamente produtivos.
Por outro lado, os industriais estão muito mais despertos para os imperativos legais de cumprimento de determinadas normas em termos de ordenamento industrial, higiene, segurança, eficiência energética, qualidade e ambiente, bem como para a cooperação técnica, parcerias e transferência de tecnologia.
As principais linhas de força da política a adoptar neste sector, no quadro do Plano para 2000, são as seguintes:
Diversificar o actual modelo especialização, estimulando-se, selectivamente, o desenvolvimento de actividades competitivas e com procura ascendente e, bem assim, a criação de microempresas;
Racionalizar a capacidade produtiva já instalada, estimulando-se os projectos que contribuam para aumentar a produtividade global dos factores produtivos e o desenvolvimento de serviços avançados às empresas, sobretudo às que laboram em sectores tradicionais;
Promover acções de cooperação e de partenariado interempresas, envolvendo a realização de missões empresariais e a divulgação selectiva de oportunidades de investimento;
Realizar acções de formação nos domínios da gestão, organização, engenharia industrial e planeamento estratégico, visando o reforço da capacidade técnica de empresários e gestores e a sua fixação na Região.
O objectivo final a prosseguir consiste em aumentar a participação do produto industrial na composição do produto interno bruto, com diversificação da produção industrial. A adequada prossecução deste objectivo requer a adopção dos seguintes objectivos intermédios:
Apoiar a melhoria das infra-estruturas industriais e fomentar a sua atractividade;
Desenvolver acções imateriais conducentes ao desenvolvimento do sector e fomentar a cooperação técnica, parcerias e transferência de tecnologia;
Apoiar e estimular iniciativas no âmbito da produção artesanal.
Comércio
O recente aparecimento de novas modalidades de comércio e o surgimento de processos tecnologicamente mais avançados conduziram a níveis acrescidos de concorrencialidade, impondo ao comércio tradicional a necessidade de adoptar novas formas de gestão, melhorar a qualidade do serviço prestado e actualizar permanentemente as suas estruturas.
As grandes superfícies comerciais, a par do incremento de novas modalidades de comércio não sedentário, nas quais se destacam a venda ao domicílio e a venda por correspondência, originaram uma concorrência acrescida para o denominado comércio tradicional.
Em 1999, foi possível atenuar algumas dificuldades de abastecimento com que, frequentemente, o comércio nas ilhas de menor dimensão se deparava, mercê da implementação, nessas localidades, de infra-estruturas adequadas.
Por outro lado, o desenvolvimento de acordos de cooperação com as associações representativas do sector, nomeadamente a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e a Associação dos Jovens Empresários dos Açores, tem permitido o desenvolvimento de acções conjuntas em diversas áreas, destacando-se os projectos de revitalização e dinamização do comércio tradicional, sistemas de incentivo e política de ordenamento do aparelho comercial.
A maior competitividade do lado da distribuição tem conduzido a um maior esforço de cooperação empresarial por parte dos agentes, com todas as vantagens daí decorrentes.
Tendo em conta as características peculiares do nosso mercado, ou seja, a sua reduzida dimensão, descontinuidade geográfica, insularidade e ultraperifericidade, o que dificulta o acesso dos nossos produtos aos mercados exteriores, continuou-se a apostar nos apoios à promoção dos produtos açorianos no exterior, através da comparticipação de alguns custos inerentes ao encaminhamento para o mercado de destino.
As principais linhas de força da política a adoptar neste sector e a prosseguir no âmbito do Plano para 2000 são as seguintes:
Promoção de acordos de cooperação entre a produção e o comércio de bens e serviços no sentido de, beneficiando das sinergias assim propiciadas em termos de redução de custos e da unidade de acção no plano estratégico, se prosseguir uma política agressiva de penetração em novos mercados e de reforço das quotas de penetração nos mercados actuais;
Promoção de acções de racionalização/reestruturação orientadas para a modernização e para a incrementação da produtividade do comércio por grosso e a retalho;
Promoção e incentivação de uma política, sistemática e selectiva, de divulgação de produtos regionais no exterior;
Realização de acções de reciclagem e formação dos recursos humanos afectos ao sector.
Os objectivos a prosseguir no sentido da concretização das linhas de força referidas são os seguintes:
Modernizar o aparelho comercial e preservar o equilíbrio entre o comércio tradicional e as unidades de distribuição;
Apoiar a modernização de infra-estruturas e dinamização do comércio tradicional;
Promover e apoiar a exportação de produtos regionais.
Sistemas de incentivos
Os encargos suportados através do Programa 11 - Sistemas de Incentivos advêm, na sua quase totalidade, do pagamento de comparticipações no âmbito do SIRAA - Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores. Este Programa envolve três subsistemas: o SIRALA, cuja gestão está cometida à Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, através das suas associadas, e o SIRAPA e SIRAPE, cuja gestão é da responsabilidade da Secretaria Regional da Economia.
Aquele programa de apoio ao investimento produtivo, ao ir de encontro a necessidades específicas do meio empresarial, tem possibilitado a reestruturação de um elevado número de pequenas e médias empresas e a crescente valorização dos recursos endógenos.
Desde a sua entrada em vigor, já foram apresentadas 140 candidaturas ao SIRAPA, prevendo-se a criação de 505 postos de trabalho, o que é deveras elucidativo do impulso gerado por este programa na actividade económica regional. Apenas durante o ano em curso, já entraram 34 novas candidaturas ao SIRAPA, que permitirão concretizar investimentos da ordem dos 2,289 milhões de contos e aumentar o volume de emprego em 153 activos.
Por outro lado, desde o início da vigência do SIRALA, foram apresentadas a este programa 1144 candidaturas, das quais 178 ao longo do ano em curso, encontrando-se presentemente aprovadas 609 candidaturas, as quais vão originar a criação de 898 novos postos de trabalho.
Ao longo do corrente ano, já foram pagos incentivos com os supracitados subsistemas do SIRAA no valor de 1030672 contos, dos quais 600000 contos referentes ao SIRALA e a verba remanescente respeitante ao SIRAPA.
O Programa 11 apresenta como principais objectivos a consolidação do aparelho produtivo regional, o fortalecimento e modernização do tecido empresarial, a valorização de recursos endógenos, a diversificação da oferta de bens e serviços e a criação de emprego. Os incentivos enquadrados neste Programa visam apoiar o crescimento sustentado da competitividade das empresas regionais, criando uma envolvente que estimula a eficiência empresarial. Pretende-se assim adoptar uma estratégia que proporcione aos agentes económicos as condições necessárias para atingir uma maior capacidade concorrencial, melhorando o nível de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercado.
Os apoios inseridos no Programa 11 estão concebidos numa óptica de complementaridade relativamente a sistemas de incentivos alternativos de âmbito nacional, permitindo ao tecido empresarial açoriano usufruir de um vasto conjunto de instrumentos capazes de impulsionarem uma reestruturação assinalável do parque empresarial.
Transportes terrestres
Em 1999, o programa «Sistema rodoviário regional» tem revelado uma execução satisfatória, principalmente nas suas componentes de construção de novos troços de estrada e de reabilitação de estradas regionais.
De entre as acções desenvolvidas, merecem particular destaque:
A conclusão dos trabalhos de pavimentação de várias ER (Velas-Norte-Calheta, Faial - 1.ª fase, Pico - 1.ª fase, ER Ramalho-Relva, Relva-Vigia das Feteiras, Fajã de Cima-Charco da Madeira, etc.);
A realização de inúmeras intervenções de reparação, beneficiação e embelezamento das ER;
A conclusão de diversos troços de ER (Graciosa, Ponta Delgada-Capelas - 1.º sublanço, 4.º troço da via rápida Angra-Praia, etc.);
A adjudicação de várias empreitadas [via de acesso ao porto da Praia da Vitória, correcção e pavimentação da Tr.ª P. Vento-Sete Cidades, reabilitação da zona da Vila da Lagoa, ER Lajes (Flores), Salto do Cavalo-Achadas das Furnas, etc.].
No âmbito do Plano para 2000, as principais linhas de força norteadoras da actuação governamental neste sector são as seguintes:
Promoção da melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas;
Reforço da qualidade e da segurança dos equipamentos colectivos.
O objectivo final a prosseguir no próximo ano consiste em aumentar a eficácia global do sistema rodoviário nacional por forma a melhorar o grau de satisfação dos utentes do sistema.
Os objectivos intermédios a alcançar são, nomeadamente, os seguintes:
Construção de novos troços de estrada e alargamento, conservação e beneficiação das actuais vias;
Incentivação da aquisição de equipamentos de transporte colectivo;
Incentivação do upgrading das tecnologias de engenharia civil;
Redução da sinistralidade, mediante a colocação de sinalização adequada;
Melhoria das instalações de serviços públicos.
Transportes marítimos
No ano de 1999, foram efectuadas várias obras de recuperação e beneficiação de portos da Região, nomeadamente:
Praia da Graciosa;
Horta;
Ponta Delgada;
Vila do Porto;
Núcleo de pescas da Praia da Vitória;
Porto Pipas;
Marina de Angra do Heroísmo;
Marina da Horta.
Por outro lado, no ano em apreço, foi possível concluir as obras abaixo indicadas:
Gare de passageiros de São Roque do Pico;
Gare de passageiros de Velas de São Jorge;
Reparação e reabilitação do porto das Poças das Flores;
Reparação e reabilitação do porto das Lajes das Flores;
encontrando-se em fase de projecto as seguintes:
Recuperação do porto de São Roque do Pico;
Ampliação do porto da Calheta de São Jorge;
Construção do núcleo de pescas de Ponta Delgada;
Reabilitação do porto da Madalena.
Em 1999, foi lançado um concurso público internacional com vista à adjudicação da prestação de serviços de transporte marítimo de passageiros e viaturas.
Prosseguindo o objectivo de redução dos custos de operação portuária, foi efectuada uma redução da taxa de reestruturação portuária relativa às cargas originadas nos Açores e com destino ao arquipélago.
As principais linhas de força da política a adoptar neste sector, no cômputo do Plano para 2000, são as seguintes:
Adequação e modernização das infra-estruturas portuárias;
Reformulação da gestão portuária;
Construção de novas infra-estruturas.
A orientação da política para os transportes marítimos consubstanciar-se-á no objectivo final consistente em melhorar o sistema de transporte marítimo com o exterior e interilhas com vista ao desenvolvimento sustentado de actividade económica regional.
A adequada prossecução deste objectivo requer a adopção dos seguintes objectivos intermédios:
Modernizar as condições operativas e de movimento de cargas nos portos dos Açores;
Ganhar eficiência e qualidade no tráfego de passageiros interilhas;
Conferir uma maior eficácia ao sistema regional de transportes marítimos;
Remodelação e modernização das aerogares.
Transportes aéreos
Em 1999, a SATA Internacional iniciou as ligações aéreas regulares Lisboa-Ponta Delgada, Porto-Ponta Delgada e Funchal-Ponta Delgada.
Assistiu-se a uma redução significativa nas tarifas aéreas entre os Açores e o continente.
De igual modo, pela primeira vez, as tarifas aéreas da SATA Air Açores foram reduzidas.
Estes factores deram origem a um acréscimo substancial do volume de tráfego de passageiros entre as várias ilhas e destas para o continente e Madeira.
Iniciaram-se obras de beneficiação da aerogare da Graciosa e a vedação do aeródromo do Corvo, bem como o projecto de ampliação do aeródromo do Pico para 180 m.
As principais linhas de força da política a adoptar neste sector, no quadro do Plano para 2000, são as seguintes:
Melhoria das infra-estruturas aeroportuárias;
Remodelação e modernização das aerogares.
A orientação da política para os transportes aéreos consubstanciar-se-á no objectivo final consistente na melhoria da acessibilidade entre todas as ilhas do arquipélago e requer a adopção dos seguintes objectivos instrumentais:
Apoiar e promover a introdução de melhorias nos aeroportos e aeródromos da Região;
Compensar as obrigações de serviço público;
Apoiar a gestão dos aeródromos regionais;
Definir as obrigações de serviço público para o transporte aéreo regular de passageiros interilhas, de forma a assegurar ligações com frequência, regularidade e qualidade.
Energia
O sector energético constitui um suporte indispensável para o desenvolvimento económico regional.
A situação ultraperiférica e insular conduz a custos acrescidos no sector energético, pois a dispersão do sistema electroprodutor por nove ilhas, todas dependentes em aprovisionamento energético do exterior, cria sobrecustos consideráveis no domínio em questão.
Neste contexto, assumem particular importância as actividades desenvolvidas em 1999, visando a garantia da segurança do aprovisionamento e a promoção das energias renováveis, tendo em consideração a possível minimização de impactes ambientais negativos e, na vertente da procura, o estímulo da utilização racional de energia.
Tem vindo a ser feita uma aposta no aproveitamento dos recursos energéticos endógenos, como forma de garantir uma diversificação das fontes energéticas e, simultaneamente, diminuir a dependência da Região relativamente à importação de produtos petrolíferos.
A inevitabilidade do recurso ao fomento do potencial endógeno advém da impossibilidade de usufruirmos das vantagens decorrentes da utilização de redes europeias de energia, de segurança nos aprovisionamentos, acarretar custos de financiamento elevados em termos de stocks de segurança e dos custos mais elevados que a diminuição dos impactes ambientais negativos provocados pelos sistemas energéticos assumem na Região e da circunstância de se encontrarem ainda em utilização tecnologias já ultrapassadas.
Têm sido efectuados avultados investimentos no aproveitamento de recursos energéticos endógenos, assumindo particular importância o programa geotérmico, pelo contributo que o mesmo pode gerar no incremento da autonomia energética da Região.
Por outro lado, a electrificação de locais públicos e os consumos públicos de energia têm merecido particular atenção por parte do Governo Regional, tendo vindo a ser comparticipados através do Plano Regional.
No cômputo da actividade desenvolvida em 1999, é de destacar o programa de convergência do tarifário de electricidade entre a Região e o continente, assegurado através da celebração de um protocolo com o Governo da República, o qual permitiu já uma redução do custo da electricidade na Região, com todos os benefícios daí decorrentes para a economia regional.
As principais linhas de força da política a adoptar neste sector, no contexto do Plano para 2000, são as seguintes:
Reduzir a dependência do petróleo e seus derivados;
Incentivar a utilização racional da energia, sensibilizando-se os actores para a necessidade de uma maior eficiência energética.
O objectivo final a prosseguir consiste na redução do impacte do factor energia no desenvolvimento do sector produtivo regional e na viabilização da sua acessibilidade generalizada, a custos não discriminatórios.
Para tanto, será necessário prosseguir os seguintes objectivos instrumentais:
Promover a integração gradual dos Açores no regime de tarifário nacional;
Apoiar a utilização racional de energia e a diversificação de fontes energéticas;
Prosseguir acções de apoio à realização de infra-estruturas na área da energia, nomeadamente produção, transporte, distribuição de electricidade ou de combustíveis;
Apoiar os consumidores finais, tanto a nível industrial, como doméstico ou serviços.
Ciência e tecnologia
No 1.º semestre de 1999, foram apoiados 25 projectos científicos e tecnológicos em áreas fundamentais para o desenvolvimento na Região, nomeadamente na agricultura, pescas, ambiente, saúde e vulcanologia/sismologia, tendo a Universidade dos Açores sido, mais uma vez, o mais importante beneficiário.
De entre os projectos que se afigura merecerem destaque avultam os seguintes:
Realização da Feira da Ciência e Tecnologia 2000;
Desenvolvimento da biologia agrícola;
Projecto RIVA;
Estudo sobre epidemiologia dos problemas ligados ao álcool;
Projecto Informática para Jovens Século XXI;
Projecto Multimédia BIT.
A principal linha de força da política a prosseguir neste sector, no âmbito do Plano para 2000, consiste na promoção da coordenação de acções desenvolvidas em matéria de ciência e tecnologia, sempre sem prejuízo da liberdade e da autonomia dos promotores da ciência.
O objectivo final a prosseguir é integrar e fomentar a produção científica e tecnológica na Região Autónoma dos Açores, definindo os meios institucionais para o efeito.
Para tanto, importa prosseguir dois objectivos instrumentais angulares:
Promover e incentivar acções de cooperação e parceria entre a Universidade, os agentes económicos e os serviços públicos competentes, no sentido de se definirem programas de acção concretos orientados para a consecução de finalidades específicas em matéria de investigação fundamental, de investigação aplicada ou de desenvolvimento experimental, garantindo o respectivo co-financiamento;
Atribuir benefícios fiscais e outros a empresas que, no quadro da prossecução de objectivos estratégicos previamente acordados com o Governo, se disponham a investir em I&D (incluindo a contratação de investigadores).
Telecomunicações
Da actividade desenvolvida em 1999, salientam-se as seguintes realizações:
Completou-se o anel de fibra óptica interilhas, estando actualmente em exploração;
Iniciou-se a instalação do cabo de fibra óptica Açores-continente;
Incrementou-se a taxa de cobertura do serviço móvel terrestre (GSM) na Região;
Está em fase de conclusão a estação terrena de satélites na ilha das Flores, a qual contribuirá, de forma decisiva, para a melhoria das comunicações no grupo ocidental do arquipélago.
As principais linhas de força da política a adoptar neste sector, no âmbito do Plano para 2000, são as seguintes:
Acompanhamento da actividade dos operadores de telecomunicações;
Intervenção nas políticas adoptadas a nível nacional e comunitário, no sentido do desenvolvimento das telecomunicações na Região, em paralelo com o espaço europeu.
A orientação em termos de política de comunicações visa a consecução do objectivo final consistente na melhoria do sistema de comunicações interilhas e entre a Região e o exterior.
Enquanto objectivos instrumentais, foram definidos os seguintes:
Adaptar o actual sistema de tarifas entre as ilhas do arquipélago, por forma a eliminar, tendencial mas gradualmente, a taxa interurbana;
Alargar as zonas do arquipélago, dentro de limites económicos e técnicos realistas e viáveis, ao serviço de telefonia móvel (GSM);
Disponibilizar a todo o arquipélago o serviço de televisão por cabo.
Educação
No decurso do ano de 1999, merecem particular destaque os trabalhos de conservação e beneficiação das instalações de 31 escolas, o início de várias empreitadas para construção de escolas e ainda os trabalhos desenvolvidos visando a reparação, beneficiação, ampliação e adequação funcional de várias escolas básicas do 1.º ciclo e jardins-de-infância.
São ainda de salientar as acções empreendidas visando a aquisição de conhecimentos nos domínios da cultura e da informática e os investimentos em maquinaria e equipamentos para os ensinos pré-escolar, básico, secundário, especial e artístico.
A melhoria das qualificações do pessoal docente e não docente foi prosseguida através da realização de acções específicas de formação.
As grandes linhas de política sectorial a prosseguir no horizonte do Plano para 2000 são as seguintes:
Completar o parque escolar, construindo as escolas que faltam na rede, promovendo a redução da sobrelotação das escolas e adaptando as actuais, introduzindo-lhes as instalações e equipamentos adequados aos graus de ensino que ministram;
Combater o insucesso escolar e o abandono precoce da escola, através de medidas de diversificação curricular e de aproximação da escola ao mundo laboral;
Combater a degradação das escolas, promovendo a sua conservação e beneficiação, actualizando-as face às novas exigências pedagógicas e sociais;
Introduzir, nas escolas, as tecnologias de informação e do ensino experimental das ciências e tecnologias;
Aumentar a qualificação e estabilidade do corpo docente através da implementação de programas de formação adequados, da promoção de incentivos à fixação e da melhoria dos mecanismos de concurso para colocação de docentes;
Promover a autonomia e descentralização dos níveis de decisão e competências no sistema educativo, por forma a responsabilizar mais as escolas pela sua própria gestão;
Promover, em articulação com o emprego, a formação profissional, a segurança social e a saúde, o sucesso educativo através do apoio social aos alunos e ao seu agregado familiar, da introdução de mecanismos de melhoria da saúde escolar e da abertura das escolas à sociedade;
Harmonizar o funcionamento da rede pública e das IPSS ao nível da educação pré-escolar e do apoio social aos alunos;
Racionalizar o sistema de transportes escolares por forma a reduzir o seu custo e aumentar a sua qualidade e segurança.
A execução programática orientar-se-á pelo objectivo final de promover a igualdade de oportunidades, a valorização pessoal e a integração social. Para tal, será necessário prosseguir os seguintes objectivos instrumentais:
Completar a rede de equipamentos dos ensinos básico, secundário, artístico e especial;
Beneficiar/modernizar o parque escolar existente;
Dotar a rede escolar de material didáctico e equipamento escolar;
Aumentar os níveis de qualificação do pessoal docente e não docente e promover a formação técnico-profissional.
Emprego, juventude e formação
No ano de 1999, as actividades desenvolvidas nos domínios do emprego, juventude e formação têm decorrido a muito bom ritmo - a execução do Programa 20, até final do mês de Agosto, apresenta uma taxa de compromissos assumidos da ordem dos 80%.
As grandes linhas de orientação política sectorial consubstanciam-se nos objectivos finais constantes do Plano Regional de Emprego, que visam dar uma resposta integrada - social, educativa e formativa - de sucesso profissional, de promoção de qualidade do emprego e de estilos saudáveis de vida dos jovens.
A consecução destes grandes objectivos decorrerá da adequação das qualificações individuais às necessidades de mercado e do fomento à mobilidade, da informação e do associativismo juvenis e à prevenção das toxicodependências.
As principais linhas de política propostas para 2000 e os objectivos intermédios que lhes estão associados são os seguintes:
Contribuir para a competitividade do tecido empresarial, através da qualificação de recursos humanos;
Diminuir o desfasamento entre o sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho, desenvolvendo um sistema formativo, sobretudo para os níveis I e II (6.º e 9.º anos);
Investir na modernização dos serviços que constituem a DRJEFP, nomeadamente (e prioritariamente) na modernização das agências para a qualificação e emprego;
Contribuir para o esforço de actualização profissional de trabalhadores de sectores em forte mutação, como sejam o turismo, as pescas, a agricultura e alguns serviços;
Premiar a criação de postos de trabalho para desempregados de longa duração;
Proporcionar a ocupação de público fragilizado no mercado de emprego em trabalhos de utilidade social;
Fomentar o mercado social de emprego;
Promover a mobilidade juvenil regional, nacional e comunitária, bem como o intercâmbio com as comunidades emigrantes;
Fomentar o associativismo juvenil;
Promover a informação dos jovens;
Assegurar a prevenção das toxicodependências;
Desenvolver estudos que visem um melhor conhecimento das necessidades de formação e da sua adequação ao mercado de emprego;
Sensibilizar as estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores para a contínua e permanente actualização da contratação colectiva, como meio mais adequado de atingir a melhoria das condições de trabalho;
Incentivar a igualdade de oportunidades propondo a introdução do normativo legal existente na contratação colectiva;
Intensificar a divulgação das comissões e arbitragem como forma privilegiada e célere da resolução dos conflitos individuais de trabalho.
Saúde
Prevê-se que, até final do ano corrente, a dotação do plano de investimentos seja executado na íntegra.
As empreitadas adjudicadas e já iniciadas estão a decorrer a bom ritmo, nomeadamente as do Centro de Saúde da Praia da Vitória e do Hospital da Horta. Prevê-se o início da construção da Unidade de Saúde de Lagoa e as obras de ampliação e remodelação do Centro de Saúde de Povoação até final de 1999. A primeira fase de remodelação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores está concluída.
O Hospital do Divino Espírito Santo estará a funcionar em pleno no novo edifício até ao fim do ano, embora se aguarde aquisição de algum material.
O bug do ano 2000 condicionou a canalização de verbas para a aquisição de equipamento médico, informático e de software, de forma a minimizar as consequências no funcionamento do Serviço Regional de Saúde.
As grandes linhas de orientação política para o sector, no âmbito do Plano para 2000, são as seguintes:
Reorganizar o Serviço Regional de Saúde e melhorar o seu funcionamento, para permitir a satisfação das necessidades das populações, promovendo a deslocação dos profissionais em detrimento da deslocação dos utentes;
Melhorar o atendimento no Serviço Regional de Saúde, facultando o acesso aos cuidados de uma forma mais adequada, rápida e eficiente, no local mais próximo dos utentes, criando, nomeadamente, o serviço domiciliário;
Promover a articulação entre os sectores público e privado, de forma descomplexada e devidamente regulamentada, incentivando a sua colaboração no atendimento a idosos e a doentes crónicos;
Dinamizar a área de prevenção, nomeadamente com a promoção da saúde escolar, e desenvolver acções de educação para a saúde no sentido de modificar os hábitos alimentares e incrementar acções de prevenção e luta contra a sida;
Modernizar a gestão de recursos humanos e financeiros, introduzindo métodos de avaliação que permitam ajudar a realização dos objectivos definidos;
Promoção de um sistema de luta contra a toxicodependência e de apoio a recuperação de toxicodependentes.
Estas grandes linhas de orientação política para o sector consubstanciam-se no objectivo final de melhorar a acessibilidade, a qualificação e a compreensibilidade dos serviços de saúde prestados. Para tal é necessário a realização dos seguintes objectivos intermédios:
Construir novas infra-estruturas e equipamentos físicos;
Melhorar as infra-estruturas e equipamentos físicos existentes e introduzir tecnologias adequadas;
Promover a formação e fixação de profissionais de saúde.
Segurança social
Os dados disponíveis do ano de 1999 mostram que o programa denominado «Desenvolvimento do sistema de solidariedade social» atingiu um grau de execução muito satisfatório.
Assim, encontram-se já em fase de acabamento as seguintes obras:
Construção do lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia de Nordeste;
Remodelação e ampliação do Lar de Idosos de Augusto César Ferreira Cabido;
Remodelação do edifício do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo;
Construção da creche e jardim-de-infância do Centro de Bem-Estar Social de São José;
Criação de um lar de jovens em Ponta Delgada (Patronato de São Miguel) (obra já concluída, estando em curso a fase de aquisição de equipamentos).
O grande objectivo final que antecede e subordina a actuação neste sector consiste em combater a pobreza e a exclusão social, no quadro de uma política de íntima articulação com outros sectores, designadamente os da educação, saúde, formação profissional, habitação e emprego.
As grandes linhas de orientação política e os objectivos instrumentais associados a prosseguir são os seguintes:
Combater a pobreza e a exclusão social através de medidas de prevenção, acompanhamento e reinserção das pessoas, promovendo a integração dos indivíduos e das famílias na comunidade, através do alargamento dos programas de luta contra a pobreza;
Reforçar os programas de inserção no âmbito do rendimento mínimo, como meio de apoio às medidas de promoção social;
Aumentar, desenvolver e potenciar a rede regional de equipamentos sociais de apoio às populações;
Ampliar os programas de apoio que visem a integração dos cidadãos repatriados;
Aumentar, desenvolver e avaliar os serviços prestados e as actividades das instituições de solidariedade social, desenvolvendo o princípio da parceria e o estímulo ao voluntariado;
Reforçar a coordenação entre os agentes de acção social, garantindo mais eficácia na sua acção;
Reforçar as verbas aplicadas no apoio às situações de precariedade económica e criação de programas específicos para apoio nas áreas de habitação degradada não contempladas no sector da habitação;
Regulamentar, de forma criteriosa e transparente, através da definição de critérios públicos e de listagens de prioridades, as atribuições de habitação nos bairros sociais;
Regulamentar as comparticipações dos utentes/famílias nos serviços e estabelecimentos de apoio social das instituições particulares de solidariedade social e outras instituições particulares, com o objectivo de reduzir a comparticipação dos utentes com menores recursos e aumentar a comparticipação daqueles que possuem maiores recursos;
Reforçar o apoio aos doentes deslocados em situação económica precária;
Avaliar e fiscalizar a aplicação das verbas da segurança social no âmbito das instituições de solidariedade social e casas do povo;
Aumentar a formação técnica e humana nos prestadores públicos e particulares no domínio da acção social;
Reforçar a capacidade operativa dos técnicos de serviço social, regularizando as situações de vínculo precário e aumentando o número de técnicos com vínculo definitivo, assegurando um trabalho de qualidade.
Ambiente
Em 1999, os trabalhos desenvolvidos no âmbito do programa «Qualidade ambiental» avançaram muito significativamente.
Em matéria da gestão de recursos, deu-se continuidade aos trabalhos de controlo da eutrofização e da qualidade das águas das lagoas, bem como aos relativos ao ordenamento dos recursos hídricos. Procedeu-se ainda, em colaboração com as juntas de freguesia, a diversas limpezas em ribeiras.
No que respeita à valorização da qualidade ambiental, deu-se continuidade ao projecto Life II, constituiu-se a rede de arrojamento de cetáceos dos Açores e procedeu-se a diversas acções de conservação e desenvolvimento em áreas protegidas.
Realizaram-se também acções de controlo da qualidade das águas balneares e das águas de consumo e aprovou-se o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos.
Relativamente ao ordenamento e urbanismo, procedeu-se à continuação do estudo de impacte ambiental relativo às obras de protecção da orla costeira das Lajes do Pico, mantendo-se os trabalhos com vista à gestão e elaboração de planos de ordenamento do território.
Realizaram-se ainda diversas acções destinadas à informação de carácter ambiental e à promoção do ambiente.
As principais linhas de política sectorial a prosseguir no Plano para 2000 são as seguintes:
Criação de instrumentos de planeamento e gestão que permitam gerir os recursos hídricos, através do enquadramento de planos de gestão integrada no universo ilha, considerando subunidades de bacia hidrográfica;
Execução de infra-estruturas de correcção do regime hidrológico;
Co-responsabilização de consumidores e gestores num processo sustentável de exploração, evitando a exaustão das reservas hídricas;
Criação de uma envolvência voluntária e consciente das populações açorianas no processo de conservação do património ambiental da Região e recorrência à necessária coordenação interdepartamental para a valorização real dos espaços protegidos da Região Autónoma dos Açores;
Implementação de medidas de ordenamento, gestão e divulgação do património a proteger, tendo em vista a disponibilização de verbas da UE para apoiar a recuperação e valorização de habitats, como meio de reduzir a comparticipação regional neste investimento;
Implementação de uma rede regional de áreas protegidas, consistente com a possibilidade de assumir uma importante valência no desenvolvimento regional, seja no enriquecimento da oferta paisagística seja no interesse científico;
Criação de planos especiais de ordenamento que possibilitem as condições necessárias à correcta integração das actividades humanas e à salvaguarda do património ambiental;
Aplicação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), como forma de, no futuro, assumirem uma particular importância, a par dos planos especiais de bacias hidrográficas e das áreas protegidas;
Implementação de um sistema de acompanhamento, vigilância e informação permanentes, que, aliado a uma sistemática avaliação, possa conduzir à minimização dos custos ambientais inerentes ao crescimento económico e social;
Aplicação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos para os Açores, justificado pelo evidente crescimento urbano e pelo incremento do consumo da sociedade açoriana.
Estas orientações sectoriais consubstanciam-se no objectivo final consistente em assegurar os equilíbrios naturais no contexto regional.
Os objectivos intermédios a prosseguir são os seguintes:
Assegurar a gestão integrada dos recursos naturais;
Promover a preservação, controlo e valorização do património natural;
Assegurar a coordenação das diferentes iniciativas de ordenamento do território;
Informação e formação ambiental.
Cultura
Em 1999, têm decorrido os trabalhos integrados no programa «Património e actividades culturais», nas suas três componentes: «Dinamização de actividades culturais», «Defesa e valorização do património arquitectónico e cultural» e «Protecção e valorização de Angra património mundial».
Das actividades desenvolvidas, merecem particular destaque:
A concretização de apoios a inúmeras candidaturas nos domínios das festas concelhias, festivais e congressos, artes dramáticas, bolsas para formação artística e técnica, actividades de grupos e agentes culturais, dança, artes plásticas, etc.;
Apoios a vários projectos inseridos na rede de oficinas multiartes, de recuperação de moinhos de vento, de restauro de elementos arquitectónicos, etc.;
Adjudicação de várias empreitadas de construção civil (Museu do Vinho, Casa de Walter Bensaúde, Igreja do Carmo, etc.);
Intervenções em vários edifícios no âmbito da reconstrução, conservação e restauro de infra-estruturas públicas e imóveis particulares e de elementos de interesse histórico ou arquitectónico;
Apoio a várias acções de animação recreativa, educativa, turístico-cultural e de divulgação.
As grandes linhas de orientação política a prosseguir no quadro do Plano para 2000 são as seguintes:
Constituição de um arquivo da cultura açoriana, integrando o património imóvel (edifícios civis, religiosos e militares com valor patrimonial, incluindo os que integram o núcleo classificado da cidade de Angra do Heroísmo), o património móvel (acervos de museus, achados arqueológicos e reservados de bibliotecas), o património imaterial (música popular e de autor, literatura popular e de autor e linguística), o artesanato, a história e a geografia humana;
Recuperação, protecção e valorização do património arquitectónico;
Desenvolvimento de actividades culturais de qualidade, visando tanto a população em geral (numa vertente pedagógica) como as elites;
Apoio às actividades dos agentes culturais (filarmónicas, grupos de teatro, ranchos folclóricos, coros, institutos culturais e históricos, organizadores de festivais, etc.), mediante a celebração de contratos-programa;
Participação na revisão de toda a legislação respeitante às zonas de paisagem protegida;
Valorização da zona classificada de Angra do Heroísmo (ZCAH) como património multifacetado, mantendo e melhorando as características que levaram a sua inclusão na lista do património e garantindo condições de dinamismo e actividade, quer para habitação quer como local de implantação de actividade económica, aumentando a participação da sociedade civil angrense na gestão da cidade e criando espaços de participação dos habitantes e utentes na gestão da ZCAH.
Estas linhas de orientação política consubstanciam-se no objectivo final de elevar o nível cultural das populações, defendendo, valorizando e dinamizando o património regional e as actividades culturais. A consecução deste grande objectivo final passará pela realização dos seguintes objectivos intermédios:
Desenvolver o apoio a actividades culturais e respectivos agentes;
Proteger e qualificar o património cultural móvel e imóvel;
Apoiar a gestão das zonas classificadas, designadamente a promoção e gestão de Angra do Heroísmo - cidade património mundial.
Desporto
Neste domínio, importa destacar o andamento satisfatório do programa «Desenvolvimento desportivo», nas suas duas componentes - «Instalações desportivas» e «Actividades desportivas» -, ao longo do ano de 1999.
Em particular, merecem saliência:
A nível das empreitadas, a previsível conclusão do parque desportivo da Ribeira Grande e do parque desportivo da ilha Terceira;
Continuação da expropriação dos terrenos do parque desportivo do Faial;
Realização do concurso para apetrechamento das instalações desportivas escolares de material desportivo;
No que diz respeito à componente «Actividades desportivas», prevê-se que, a curto prazo, sejam atribuídos subsídios aos clubes.
As principais linhas de política sectorial a prosseguir no quadro do Plano para 2000 são as seguintes:
Promoção de uma estreita articulação com as políticas de educação, juventude, saúde, turismo, emprego e solidariedade social, bem como com as autarquias;
Construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas oficiais que permitam à Região dar resposta às necessidades de cada ilha no âmbito da escola e do associativismo desportivo;
Reformulação dos critérios de atribuição de apoios ao associativismo desportivo e regulamentação das áreas ainda não abrangidas, particularmente a construção de infra-estruturas desportivas não oficiais;
Promoção, no âmbito do sistema educativo, de acções que visem a continuidade da qualidade da educação física e do desporto escolar;
Promoção de formação dos agentes educativos;
Promoção da participação do movimento associativo nas grandes decisões em matéria de política desportiva;
Promoção e apoio de projectos e acções que visem a melhoria da qualidade do praticante e dos agentes desportivos não praticantes;
Promoção e desenvolvimento de formas de cooperação com outras entidades no sentido de criar espaços de ar livre para a actividade física e desportiva, de forma a assegurar uma melhor qualidade de vida;
Promoção e constituição de equipas de trabalho integradas que desenvolvam projectos adequados para a actividade desportiva dos deficientes.
Neste contexto, para o sistema de educação física e desporto, fixa-se como objectivo final garantir as condições necessárias ao reforço do desenvolvimento conjugado da educação física e do desporto.
Os objectivos intermédios a atingir são os seguintes:
Construção e beneficiação das instalações desportivas (oficiais e não oficiais);
Promover a prática desportiva e o reforço do associativismo desportivo, elevando a qualidade da educação física e desenvolvendo actividades complementares;
Apoiar a formação de professores e agentes desportivos, praticantes ou não, e acompanhar os atletas de alta competição;
Reforçar o investimento na construção de pistas de atletismo, piscinas e parques desportivos, sensibilizando as associações para uma maior intervenção na construção de instalações desportivas.
Habitação
Durante o ano de 1999, cumpriram-se as principais metas estabelecidas, nomeadamente no que concerne à política de habitação a nível da construção, da aquisição, da recuperação do parque habitacional e da promoção dos realojamentos.
Uma outra acção eficazmente prosseguida foi a resolução do processo habitacional das famílias atingidas pela derrocada de 31 de Outubro na Ribeira Quente e o bom encaminhamento de todo o processo da reconstrução das ilhas do Faial, Pico e São Jorge, atingidas pelo sismo de 9 de Julho de 1998.
As principais linhas de política sectorial a adoptar no quadro do Plano para 2000 são as seguintes:
Facultar o acesso à habitação aos estratos sociais que dela carecem;
Incentivar a participação das populações na concepção, produção e gestão de habitação;
Promover, através de habitação, a fixação das populações nas comunidades locais;
Desenvolver, pela habitação, a inserção e a interligação dos vários e diferentes grupos sociais nos espaços onde residem;
Integrar a habitação numa política de ordenamento territorial, ambiental e urbanístico, com vista a aumentar a qualidade de vida dos cidadãos;
Descentralizar as estruturas do sector quanto à promoção, reabilitação e gestão do parque habitacional;
Implementar um plano regional de habitação como instrumento estratégico de uma política realista e clara de desenvolvimento do sector.
As orientações sectoriais referidas consubstanciam-se no objectivo final consistente em aumentar a oferta de habitações condignas e a acessibilidade da população, mormente dos estratos mais desfavorecidos, ao parque habitacional existente.
Os objectivos instrumentais a prosseguir são, nomeadamente, os seguintes:
Reforço da promoção da construção e aquisição de habitação social destinado a realojamentos de famílias carenciadas e em regime de sobreocupação;
Reabilitação e conservação do parque habitacional existente, através de incentivos adequados que procurem renovar e reconverter as habitações degradadas;
Reforço da interligação com o Instituto de Acção Social em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza;
Fomento dos meios para a aquisição e construção de habitação própria;
Reforço da oferta de habitação destinada a realojamento no âmbito dos protocolos existentes - Região Autónoma dos Açores-INH-autarquias.
Reestruturação do sector público empresarial regional
O Programa do VII Governo Regional estabeleceu um conjunto de orientações políticas que apontam para a gradual transferência para a iniciativa privada de empresas tuteladas, ou apenas comparticipadas, pelo Governo Regional, em áreas tão diversas, que vão desde a produção de energia até ao transporte aéreo e marítimo, passando por várias participações em unidades hoteleiras.
No início do presente mandato, a Secretaria Regional da Economia, em articulação com o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, reviu todo o processo em curso para a passagem da EDA, E. P., a sociedade anónima de capitais públicos, o que se concretizou através do Decreto-Lei 79/97, de 8 de Abril. A estratégia de privatização entretanto implementada permitiu o início do processo de reestruturação que está a ser desenvolvido em conjugação com a procura de um parceiro estratégico para a EDA.
No que diz respeito à SATA Air Açores, está concluído o processo para a transformação da empresa de empresa pública para sociedade anónima, encontrando-se a proposta de decreto-lei em Conselho de Ministros para aprovação.
Relativamente ao Banco Comercial dos Açores, o Governo prevê proceder à alienação de mais uma parcela do seu capital social durante o ano de 2000.
É objectivo do Governo Regional assegurar uma posição accionista de 15%, valor ainda muito superior ao mínimo exigido para manter os direitos correspondentes à golden share definidos no decreto-lei de privatização do Banco.
Quanto à participação do Governo Regional no capital social da TRANSMAÇOR - que corresponde a uma quota de 20% -, estão a cumprir-se as necessárias etapas conducentes à sua alienação, aguardando-se a regularização da dívida da empresa perante o Governo Regional dos Açores.
Passando agora ao sector do turismo, importa atender às diversas situações de uma forma distinta.
No caso da SITURPICO, foi alienada, em 1998, a totalidade da participação detida pela Região no capital social da empresa, correspondente a 372288 acções, representativas de 56,65% do respectivo capital.
No que toca à GRACITUR, decorreu um processo semelhante, tendo-se alienado, também no ano de 1998, as 92600 acções, representativas de 89,12% do capital social, detidas pela Região Autónoma dos Açores.
Quanto à situação da SITURFLOR, foi concluído, no decurso do ano de 1999, o processo de liquidação da empresa, tendo sido colocada à venda a propriedade. Por não ter sido aceite a única proposta apresentada, de valor considerado muito baixo, está em análise, por parte da comissão liquidatária, o destino a dar ao imóvel.
No que diz respeito à Estalagem da Serreta, imóvel que pertencia à Região e que, pelas suas características, se pretendia afectar à exploração turística, foram efectuadas as necessárias obras de reparação, tendo-se concluído o respectivo processo de alienação no corrente ano de 1999.
Atendendo, ainda, aos objectivos enunciados no Programa do VII Governo Regional, pretende-se criar uma sociedade de desenvolvimento, estando em apreciação uma proposta de decreto legislativo regional para a constituição da SODESA - Sociedade de Desenvolvimento dos Açores, SGPS, S. A. A SODESA tem por objectivo o fortalecimento do tecido económico regional, apoiando reestruturações empresariais, disponibilizando serviços técnicos de administração e gestão e promovendo a angariação de parceiros estratégicos, indispensáveis para a dinamização das estruturas empresariais.
5 - Investimento
5.1 - Investimento público
O investimento público, da responsabilidade directa do Governo Regional, a promover na Região no ano de 2000, ascenderá a cerca de 62,4 milhões de contos.
Este montante de investimento resulta da adição da despesa pública de investimento constante nesta proposta de Plano para 2000, cerca de 49,7 milhões de contos (a qual compreende comparticipações comunitárias concedidas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), com investimento público oriundo de outras entidades, que complementam verbas inscritas para algumas acções do Plano promovidas pelo Governo Regional. Neste particular, salientam-se os fundos comunitários, cujo valor de investimento ascende a 12 milhões de contos. Outras entidades regionais e nacionais contribuirão com cerca de 0,6 milhões de contos, que constituem também complementos de investimento de acções inscritas no Plano.
(ver tabela no documento original)
5.2 - Dotação do Plano
A programação financeira das mais de 500 acções que integram o Plano Regional para 2000 atinge um valor global de investimento de 49,7 milhões de contos.
A programação orientada para o fortalecimento e diversificação do sistema produtivo terá, no seu conjunto, uma dotação de cerca de 13,5 milhões de contos, distribuídos por intervenções nos domínios da agricultura, pescas, turismo, indústria, comércio e sistemas de incentivos ao investimento privado.
As infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento económico e social afectarão uma verba de 11,8 milhões de contos, com aplicação no desenvolvimento dos sectores dos transportes rodoviários, marítimos e aéreos, equipamentos públicos, energia e actividade científica e tecnológica.
No contexto dos sectores orientados para a valorização dos recursos humanos e da qualidade de vida, será destinado um montante de mais de 14,3 milhões de contos, no desenvolvimento dos sistemas de educação, saúde, habitação, solidariedade social, ambiente, protecção civil, cultura, desporto e comunicação social.
As acções relativas à gestão pública e institucional, donde se destaca a cooperação externa, incluindo a emigração, o desenvolvimento da administração regional e o apoio à administração local, totalizam uma despesa de investimento de cerca de 1,7 milhões de contos.
Finalmente, a programação relativa à recuperação dos efeitos das intempéries e do sismo de Julho de 1998 compreende uma afectação de recursos financeiros de cerca de 8,4 milhões de contos.
(ver tabela no documento original)
Plano para 2000 - Desenvolvimento da programação
(ver tabela no documento original)
Desagregação por entidade proponente
(ver tabela no documento original)
5.3 - Financiamento
O Plano Regional para 2000, cuja dotação é de 49,7 milhões de contos, será financiado pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores em 35,3 milhões de contos e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em 14,3 milhões.
Os restantes 12,7 milhões de contos de investimento previstos para o próximo ano serão financiados essencialmente por fundos estruturais, destacando-se o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, com 8,8 milhões de contos, o Fundo Social Europeu, com 1,3 milhões, e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, com 1,9 milhões.
(ver tabela no documento original)
Investimento público para 2000 - Financiamento
(ver tabela no documento original)
5.4 - Investimento das autarquias locais, fundos autónomos e empresas públicas
Investimento autárquico
As autarquias locais têm uma participação importante no quadro do investimento público, designadamente nas áreas da educação e desporto, da rede viária municipal, do ambiente (saneamento básico e recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos), da habitação e valorização do potencial endógeno local.
Atendendo ao facto de que os orçamentos e planos destas entidades públicas para o ano de 2000 só deverão estar concluídos no final do corrente ano, prevendo-se inclusivamente algum atraso superior ao normal, devido à entrada em vigor do novo regime de contabilidade autárquica (POCAL), as estimativas para a despesa de investimento a promover foram construídas com base nos valores constantes nos orçamentos para 1999, apontando para um montante global de cerca de 22,8 milhões de contos.
Esta estimativa de investimento municipal estará, com certeza, sobreavaliada, já que as contas finais do investimento autárquico realizado em 1998 apuravam uma verba de 11,7 milhões de contos, não se antecipando alterações substanciais quer no âmbito do financiamento da despesa de investimento quer no do domínio da capacidade real de execução destas entidades.
Pelas razões apresentadas, o quadro de intenções de investimento que a seguir se apresenta deverá ser analisado mais na perspectiva de distribuição relativa do investimento proposto para áreas de intervenção e menos na óptica dos montantes absolutos. Em termos globais, observa-se que as obras no âmbito da educação e desporto poderão absorver mais de um quarto do investimento autárquico, que as acções de construção/reabilitação da rede viária regional poderão constituir a segunda prioridade na afectação dos recursos financeiros disponíveis, havendo também uma orientação clara para as despesas relativas à promoção e valorização do potencial endógeno de carácter local. Em matéria de ambiente, não chegará aos 10% o valor deste tipo de intervenção, desempenhando as despesas na área da habitação um papel complementar à política regional para o sector.
Investimento municipal previsto para 2000
(ver tabela no documento original)
Fundos e organismos autónomos
O investimento público na Região não se esgota nas dotações previstas para o Plano Regional. Com efeito, dever-se-ão ter em consideração as despesas de investimento promovidas por entidades públicas, que desempenham um papel complementar na promoção do desenvolvimento regional, em domínios tão diversos como o dos sistemas de transporte marítimos (juntas autónomas dos portos) e aéreo (SATA, E. P.), produção, transporte e distribuição de energia eléctrica (EDA, S. A.), passando pela regularização do abastecimento (Fundo Regional de Abastecimentos), até à intervenção na área da cultura (Fundo Regional de Acção Cultural).
Considerando um grupo representativo destas entidades, apuram-se intenções de investimento que totalizam, para o ano de 2000, um montante superior a 13,6 milhões de contos, distribuídos por todas as parcelas do território regional.
(ver tabela no documento original)
Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada:
Empreitada de reforço do porto de Vila do Porto;
Empreitada de reforço do porto de Ponta Delgada;
Ordenamento do saco do porto de Ponta Delgada;
Núcleo de recreio de Vila do Porto;
Equipamento portuário;
Aquisição de equipamento de combate à poluição;
Construção da gare marítima de passageiros de Vila do Porto.
Junta Autónoma dos Portos de Angra do Heroísmo:
Empreitada de reabilitação do molhe-cais do porto da Praia, na ilha Graciosa;
Empreitada de reparação e reforço da protecção exterior do porto das Pipas;
Empreitada de construção do porto de recreio de Angra do Heroísmo - 1.ª fase;
Aquisição de equipamento de combate à poluição no mar;
Equipamento portuário;
Núcleo de recreio da Graciosa;
Construção da gare marítima da Praia da Vitória e Graciosa.
Junta Autónoma do Porto da Horta:
Parque de retém de gado - porto de São Roque do Pico;
Rede eléctrica e de água, farol e armazém polivalente no porto das Lajes das Flores;
Reparação da rampa do Cais Velho - Porto de São Roque do Pico;
Dragagem da lagoa das Lajes do Pico;
Equipamento portuário;
Marina da Horta;
Porto da Calheta;
Núcleos de recreio das Flores e São Jorge;
Reparação e beneficiação do porto da Madalena.
Empresa de Electricidade dos Açores. - Embora estejam a decorrer os trabalhos relacionados com a elaboração do plano de actividades da EDA para o ano de 2000, nos quais se inclui o presente programa de investimentos, que poderá ainda sofrer alguns ajustes, prevê-se que o mesmo atinja, a custos directos, os 7,5 milhões de contos.
Dos principais projectos a desenvolver, destacam-se:
Centros produtores:
Santa Maria:
Ampliação do parque eólico - 0,3 MW;
Ampliação da central térmica do Aeroporto - 1 MW;
São Miguel:
Início da ampliação da central térmica do Caldeirão - 2 x 12 MW;
Terceira:
Início da ampliação da central térmica do Belo Jardim e do parque de combustíveis - 2 x 6 MW;
Graciosa:
Estudos e projecto da nova central térmica da Graciosa - 3 x 0,6 MW;
Pico:
Ampliação do parque de combustíveis e preparação do processo de ampliação da central térmica do Pico - 1 x 2,1 MW;
Transporte e grande distribuição:
São Miguel:
Construção da subestação de São Roque - 20 MVA;
Construção das redes subterrâneas de Ribeira Grande (2.ª fase) e Vila Franca do Campo a 10 kV;
Remodelação das linhas MT 10/30 kV da subestação de Vila Franca/Ribeira Chã e de Água Retorta/Lomba do Alcaide;
Ampliação da rede subterrânea a 10 kV de Ponta Delgada;
Terceira:
Início da construção das subestações de Quatro Ribeiras (SMVA) e de Angra do Heroísmo (2 x 10 MVA);
Construção das linhas a 30 kV da subestação do Belo Jardim/Quatro Ribeiras e da subestação da Vinha Brava/subestação de Angra do Heroísmo;
Remodelação da rede subterrânea a 6,6 kV de Angra do Heroísmo para 15 kV;
Graciosa:
Construção da linha a 15 kV da central térmica da Graciosa/Praia/Guadalupe/Santa Cruz;
São Jorge:
Início da remodelação das linhas MT a 15 kV dos Nortes, Manadas e Queimada;
Pico:
Início da remodelação da linha MT a 15 kV para 30 kV São Roque/Bandeiras;
Pequena distribuição:
São Miguel:
Remodelação 10/30 kV dos postos de transformação da linha MT subestação de Vila Franca/Ribeira Chã;
Remodelação da rede de Ponta Delgada (1.ª fase);
Remodelação das redes BT da Candelária e Ginetes;
Terceira:
Remodelação das redes BT de parte das localidades de Altares, Terra Chã, São Bartolomeu, Salga, Agualva e São Brás;
São Jorge:
Remodelação das redes BT de Relvinha, São Tomé e Fajã das Almas;
Electrificação da Fajã da Ribeira de Areia;
Pico:
Remodelação da rede BT de São Roque (2.ª fase);
Remodelação das redes BT da Ribeira do Meio, Terra Alta, Prainha de Baixo, São João e Santa Cruz/Santa Luzia;
Faial:
Remodelação das redes de BT de Chão Frio, Santo Amaro e Canada do Grotão;
Flores:
Remodelação das redes de BT da Fajã Grande, Caveira e Fajãzinha;
Não desagregados:
Realização de estudos para a instalação de parques eólicos nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Flores;
Realização de estudos para a construção dos aproveitamentos hidroeléctricos do Salto do Cabrito, Mãe-d'Água e Água de Alto (São Miguel) e para o reforço do aproveitamento hidroeléctrico de Além-Fazenda (Flores);
Tratamento de águas residuais das centrais térmicas do Pico e Santa Bárbara (Faial);
Montagem de equipamento de desnitrificação na central do Caldeirão (São Miguel).
SATA. - O plano de investimento, no valor de 300530 contos, previsto para o ano de 2000, será investido da seguinte forma:
Investimento em equipamento de placa para as ilhas de SMA, SMI, TER e FAI no valor de 273030 contos;
Investimento em equipamento para manutenção de aeronaves no valor de 12500 contos na ilha de São Miguel;
Investimento em equipamento administrativo para as Direcções de Operações e Financeira no valor de 15000 contos na ilha de São Miguel.
Fundo Regional de Abastecimento. - Obras de remodelação no edifício recentemente adquirido pelo Fundo Regional de Abastecimento.
Fundo Regional de Acção Cultural. - Aquisição de instrumentos musicais, imagens para documentários, obras de arte e livros para oferta a diversas escolas e outras instituições. Apoio aos planos de actividades das casas da cultura e museus de ilha, financiamento das escolas de música de sopro e de cordas. Execução das actividades culturais programadas pela DRC, tais como festivais e outros espectáculos, bem como apoio a actividades de outras entidades.
5.5 - Fundos estruturais
Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores - PEDRAA II
Com uma despesa pública programada, após a Decisão da Comissão C (1998) 1250, de 17 de Junho de 1998, da ordem dos 171,8 milhões de contos para o período global da sua vigência (1994-1999), o PEDRAA II é financeiramente comparticipado pelos três fundos estruturais - FEDER (70% da despesa pública total), FEOGA-O (16,6%) e FSE (10,1%) - e pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas - IFOP (3,3%), o que lhe confere alguma especificidade no que respeita às restantes intervenções operacionais de âmbito regional. Neste período, as aprovações totais em termos de despesa pública ascendiam a 166,5 milhões de contos (96,9%) e a execução ultrapassava os 126 milhões, o que corresponde a uma taxa da ordem dos 73,6%.
No que respeita aos indicadores de execução financeira e aos de compromissos assumidos, o FEDER atingiu, no ano de 1998, uma taxa de execução da ordem dos 61,8% e uma taxa de aprovações que rondava os 129%. Para o FEOGA-O, estes valores eram de, respectivamente, 85,8% e 76,3%, enquanto o FSE também atingiu naquele ano uma taxa de execução de 52,8% e uma de aprovações da ordem dos 124,3%. O IFOP registou uma taxa de execução financeira de 29,3% e uma taxa de aprovações da ordem dos 78,2%.
Quanto a estes indicadores, os valores assumidos em 1998 apresentaram-se inferiores aos verificados no ano de 1997, o que se deveu, no essencial, a factores objectivos de diferente natureza. Por um lado, o rácio de execução foi influenciado pelo reforço da dotação anual do Programa no quadro da 3.ª reprogramação aprovada no Comité de Acompanhamento e confirmada pela Decisão da Comissão de 17 de Junho de 1998. Por outro lado, o violento sismo que abalou profundamente as ilhas do Faial, Pico e São Jorge em 9 de Julho de 1998 exigiu, a nível de toda a Região, uma mobilização imediata de importantes meios técnicos e financeiros, o que se reflectiu nos ritmos e no nível de execução de muitos dos projectos em curso, fossem da responsabilidade do Governo Regional ou das autarquias afectadas.
Em termos acumulados, isto é, no período entre 1994 e 1998, a taxa de execução financeira evidencia valores relativamente elevados para qualquer dos Fundos, tendo atingido 87,3% no que respeita ao FEDER, 95% no FEOGA-O e 86,1% no FSE. Quanto ao IFOP, a taxa de execução acumulada atingiu os 57,7%. Quanto às taxas de aprovação acumuladas no período de 1994-1997, os valores constatados foram de 123,6% para o FEOGA-O, 111,7% para o IFOP, 106,4% para o FEDER e 107,2% para o FSE.
Integrando quatro subprogramas de natureza operacional, «Desenvolvimento económico e local», «Valorização dos recursos humanos», «Ambiente» e «Infra-estruturas de desenvolvimento», e um de acompanhamento e assistência técnica, as 18 medidas que integram o PEDRAA II determinaram-lhe uma afectação bastante espartilhada dos recursos disponíveis, o que não só aponta tendencialmente para o esgotamento extemporâneo de verbas em algumas delas e a consequente necessidade de reprogramações e reforços específicos, como diminuiu o grau de flexibilidade necessário a uma mais eficiente gestão dos recursos disponibilizados.
Face à despesa pública prevista para o período de 1994-1998, o Programa registou uma taxa de aprovações global da ordem dos 109,4% e uma taxa de execução de 87,5%.
No ano de 1998, a execução financeira global verificada atingiu, pelas razões atrás apontadas, os 63%, tendo-se registado um valor superior apenas no subprograma «Infra-estruturas de desenvolvimento» (78,7%). Quanto aos restantes, os subprogramas «Desenvolvimento económico e local» e «Valorização dos recursos humanos» registaram taxas próximas dos 60%, enquanto o subprograma «Ambiente» quase atingiu os 50%. Neste ano, a taxa de aprovações alcançou o valor de 116,5%, o que revela um significativo volume de compromissos assumidos.
Para o período global de 1994-1999, a taxa de execução é da ordem dos 73,6%, valor que corresponde a um ritmo de pagamentos bastante equilibrado face ao timing de execução financeira e material do Programa. Contudo, para este mesmo período, a taxa de aprovações, ao alcançar valores da ordem dos 96,9%, indicia um compromisso extremamente elevado das verbas disponíveis para todo o período, limitando, por um lado, a capacidade de manobra existente para o último ano de vigência do Programa e, por outro, fazendo prever o esgotamento de verbas em alguns dos subprogramas.
Assim, no que respeita ao subprograma «Desenvolvimento económico e local», que beneficia de apoios financeiros do FEDER, FEOGA-O e IFOP e se encontra vocacionado, no essencial, para a dinamização da actividade produtiva, onde os principais beneficiários são os agentes económicos locais, constatamos para o período de 1994-1998 uma taxa de aprovações da ordem dos 112,3% e uma taxa de execução de 82,7%, destacando-se a medida «Desenvolvimento do turismo» (FEDER) com taxas de, respectivamente, 106,6% e 88,2%, durante aquele período, tendo sido ultrapassada, com o reforço aprovado, a situação de overbooking e de esgotamento financeiro, relativamente preocupante, que a medida evidenciava no ano transacto. No mesmo sentido, a medida «Agricultura» (FEOGA-O) vem também merecendo a nossa atenção, dada, por um lado, a dinâmica empresarial dos seus beneficiários e a importância que o sector reveste na economia regional. Nesta medida e no período de 1994-1998, a taxa de aprovações alcançou os 123,8% e a de execução os 95,5%.
Ainda neste período, as medidas de «Dinamização da actividade produtiva» (FEDER), com 128 candidaturas de promotores privados aprovadas, e «Pescas» (IFOP) evidenciaram performances aceitáveis, traduzidas em taxas de aprovação de, respectivamente, 88,5% e 111,8%, mas com execuções que alcançaram apenas os 53,3% e os 58%. Em ambos os casos conseguiram-se ultrapassar os factores externos, nomeadamente de natureza regulamentar, que dificultaram o arranque das medidas.
No ano de 1998, este subprograma registou uma taxa de aprovações da ordem dos 88,5% e uma taxa de execução de 57,1%, ligeiramente inferior aos valores registados no período global de execução do Programa. Durante este ano, a medida «Desenvolvimento do turismo» ultrapassou em 5,8% o nível das aprovações previstas. Foram aprovadas 22 candidaturas de entre as quais se destacam a construção de um auditório/centro de conferências na Ribeira Grande e a ampliação de quatro unidades hoteleiras em São Miguel, Faial e São Jorge.
Também em 1998, a medida «Agricultura» registou uma taxa de aprovações de 76,1% e uma taxa de execução da ordem dos 86,3%, realçando-se 13 aprovações na acção «Ordenamento agrário» distribuídas por «Caminhos rurais» (7 aprovações) e «Abastecimento de água» (6). Na acção «Produção agrícola e pecuária» foram aprovados 431 projectos e 263 projectos no quadro «Outros incentivos», dos quais 146 são do PDAPA, 56 da fruticultura, 13 da apicultura, 12 de floricultura, 23 da reestruturação da vinha, 9 da horticultura e 2 de motomecanização, beneficiando 2038 empresários e contribuindo de forma significativa para a diversificação da base económica regional. Na acção «Fomento florestal» foram aprovados 63 projectos. A acção «Transformação e comercialização» viu aprovados 3 novos projectos.
A medida «Pescas» alcançou, em 1998, uma taxa de aprovações de 78,2% e uma de execução da ordem dos 29,4%, o que se deveu, no essencial, ao atraso verificado na concretização de alguns dos projectos aprovados anteriormente.
Para o período global de 1994-1999, o subprograma registou em finais de 1998 uma taxa global de aprovações da ordem dos 91,8% e uma taxa de execução de 66,3%. Estes valores decorrem das performances globais atingidas pelas medidas «Desenvolvimento do turismo» (respectivamente com 103% e 76,4%) e «Agricultura» (respectivamente com 102,9% e 79,3%).
No que concerne ao subprograma «Valorização dos recursos humanos», registou-se, no período de 1994-1998, uma taxa de aprovações da ordem dos 107,5% e uma taxa de execução de 89,4%, o que se pode considerar bastante satisfatório e dentro dos parâmetros normais de execução. Contudo, este subprograma evidencia, durante este período, também alguns desequilíbrios na evolução das suas diferentes medidas. Assim, enquanto a medida «Educação» (FEDER) registou uma taxa de aprovações da ordem dos 107,6% e uma execução que se cifrou em 94,1%, nas medidas apoiadas pelo FSE, o «Fomento do emprego» registou uma taxa de aprovações de 99,7% e uma taxa de execução de 80%. Já a medida «Formação profissional» registou uma taxa de aprovações da ordem dos 108,2%, manifestando uma execução cuja taxa se fixou nos 86,9%.
Contudo, no ano de 1998, os valores obtidos para os indicadores financeiros deste subprograma apontam para uma taxa de execução de 59,7%, sendo as aprovações superiores em 25,7% ao previsto. Neste ano, e relativamente à média do subprograma, destacou-se a medida «Educação» com uma taxa de execução de 71,6%.
No âmbito das medidas «Formação profissional» e «Fomento do emprego», foram aprovados 203 projectos, que beneficiaram um total de 20387 formandos, dos quais 2079 são desempregados.
Na medida «Educação», durante 1998, foram aprovadas 13 candidaturas, na sua maioria relacionadas com a beneficiação e modernização do parque escolar do ensino básico. Foram ainda aprovadas as candidaturas do arrelvamento do estádio municipal de Praia da Vitória, a construção do pavilhão de judo e sala de musculação do parque desportivo de Angra do Heroísmo e a 4.ª fase relativa ao (re)apetrechamento do parque escolar da Região em material e equipamento.
No período global de 1994-1999, a taxa de aprovações do subprograma alcançou os 88,8%, enquanto a de execução se cifrou pelos 72,8%.
O subprograma «Ambiente» (FEDER) registou no período de 1994-1998 uma taxa de aprovações da ordem dos 95,1% e uma taxa de execução financeira de 82%. Os valores médios registados evidenciam uma ponderação decorrente da evolução verificada na medida «Saneamento básico», que representa mais de 80% do total do subprograma. Relativamente às restantes medidas, o «Ordenamento e urbanismo» regista também uma boa execução, com uma taxa de 83,1%, enquanto essa taxa, na medida «Protecção ambiental», não ultrapassa os 33,3%.
No ano de 1998, os pagamentos efectuados alcançaram apenas 48,9% dos valores previstos e a taxa de aprovações alcançou os 93,1%. Neste ano, a medida «Saneamento básico» registou uma execução financeira da ordem dos 49,5% e uma taxa de aprovações da ordem dos 81,4%. A medida «Protecção ambiental» apenas conseguiu uma execução financeira da ordem dos 26,4%, correspondentes a projectos em curso que sofreram alguns atrasos. Quanto à medida «Ordenamento e urbanismo», continuaram-se os trabalhos no âmbito dos planos de ordenamento territorial (PROTA, PDM e PGU) e foram aprovadas seis candidaturas, das quais as três mais significativas respeitaram a «Calamidades» e destinaram-se a obras em ribeiras no concelho de Povoação. Na medida «Saneamento básico», na sua quase totalidade da responsabilidade das autoridades municipais, foram aprovadas nove candidaturas referentes a redes de água e esgotos (oito) e ao abastecimento de água do concelho de Madalena.
Este subprograma registou em termos globais, isto é, no período de 1994-1999, uma taxa de execução financeira da ordem dos 67,8% e uma taxa de aprovações de 89%, valor este que, nas medidas «Saneamento básico» e «Ordenamento e urbanismo», ultrapassou os 91%.
No que concerne ao subprograma «Infra-estruturas de desenvolvimento» (FEDER) e no que se reporta ao período de 1994-1998, registou-se uma taxa média de execução de 93,2% e uma taxa de aprovações da ordem dos 112,8%. Mas neste período também se registaram algumas diferenças nos valores obtidos pelas diferentes medidas que integram o subprograma. Assim, a medida «Acessibilidades», que absorve mais de 40% do valor do subprograma, registou neste período uma elevada taxa de execução financeira (96,1%), ultrapassando a média do subprograma no que respeita a ambas as taxas. A medida «Saúde» registou também, neste período, uma taxa de execução financeira da ordem dos 89%, enquanto a medida «Energia» rondou os 90%.
Contudo, foi no ano de 1998 que o subprograma registou taxas bastante elevadas, designadamente no que respeita aos compromissos assumidos em duas das suas medidas. Assim, a medida «Acessibilidades» registou neste ano uma taxa de aprovações de 181,6%, tendo a taxa de execução financeira sido de 92,4%.
A medida «Energia» registou, por seu turno, uma taxa de aprovações da ordem dos 119,7%, com 15 projectos aprovados. De referir ainda que na medida «Acessibilidades» foram aprovadas, em 1998, 36 candidaturas, das quais 24 referentes a projectos de intervenção nas redes viárias regional e municipal, 8 a projectos de intervenção nas redes portuária e aeroportuária (Lajes das Flores, Corvo, Ribeira Quente, Graciosa, Rabo de Peixe, Horta, Velas, São Roque do Pico e aeródromo do Corvo), 3 referentes a equipamentos para a SATA Air Açores e 1 para aquisição da rede de telecomunicações para a protecção civil.
Em termos globais, isto é, no período de 1994-1999, o subprograma atingiu os valores mais elevados do conjunto do PEDRAA II, seja no que respeita à sua execução (83,9%), seja no que concerne à taxa de aprovações, que alcançaram 109%. Quanto a este indicador, a medida que evidencia valores mais preocupantes é «Acessibilidades», pois os compromissos assumidos em finais de 1998 ultrapassavam já em 28,7% a dotação total da medida, tornando imprescindível o seu reforço, o que, aliás, foi já aprovado no Comité de Acompanhamento e no quadro da 4.ª reprogramação.
PEDRAA II - Mapa resumo consolidado por períodos, subprogramas e medidas
(ver tabela no documento original)
5.6 - REGIS II
O programa REGIS II é um programa operacional, criado no âmbito de uma iniciativa comunitária decorrente do objectivo n.º 1 para Portugal, relativa às regiões ultraperiféricas.
A iniciativa comunitária REGIS II, a qual prolonga a iniciativa REGIS I, é o reconhecimento por parte da Comunidade de que as regiões ultraperiféricas sofrem de um atraso estrutural importante, agravado por diversos fenómenos (grande afastamento dos grandes centros de desenvolvimento, insularidade, pequena superfície, relevo e climas difíceis e dependência económica em relação a alguns produtos), cuja constância e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento económico e social. A maior parte dos problemas apontados adquiriu uma maior acuidade face à inserção destas regiões no espaço comunitário, com a consequente necessidade acrescida de uma maior eficiência económica e tendo especialmente em conta a tarefa de preparar a sua adaptação estrutural às novas condições decorrentes da realização do grande mercado interno comunitário.
O REGIS II encontra-se estruturado, no caso vertente da Região Autónoma dos Açores, num subprograma «Açores» e quatro medidas, a saber:
Medida n.º 1, «Acessibilidades»;
Medida n.º 2, «Energia»;
Medida n.º 3, «Diversificação e cooperação inter-regional»;
Medida n.º 4, «Dinamização agrícola».
Com a medida «Acessibilidades», pretende-se consolidar as ligações interterritoriais e com o exterior, através da melhoria da operacionalidade, funcionalidade e segurança dos portos e aeroportos em termos de circulação de pessoas e bens e, por outro lado, dinamizar as trocas internas, reforçando a complementaridade das trocas comerciais entre as parcelas do território e conduzindo à integração do mercado regional.
Projectos aprovados no âmbito desta medida:
Desenvolvimento do Aeroporto de Ponta Delgada, compreendendo a nova aerogare, a plataforma de estacionamento e a drenagem das águas pluviais dos Arrifes;
Reforço do porto da Horta;
Equipamento de placa para a SATA;
Sistema autónomo de despacho operacional da SATA;
Cabo submarino de fibra óptica, distribuído por dois projectos: a ligação continente-Açores e a ligação interilhas.
A medida «Energia» tem como finalidade reduzir a dependência da Região face ao aprovisionamento petrolífero, ao que está associado o objectivo de diversificar as fontes de energia, promovendo o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos, nomeadamente através da valorização das vertentes geotérmica e eólica e investimentos em investigação energética.
Estão aprovados dois projectos: o reforço do aproveitamento hidroeléctrico de Além-Fazenda, ilha das Flores, e a ampliação da central geotérmica da Ribeira Grande.
Conscientes de que é vital consolidar as relações entre a Região e o resto da Comunidade através de acções de intercâmbio e de transferência de know-how e promover a cooperação com as outras regiões ultraperiféricas e com as regiões terceiras vizinhas, foi criada a medida «Cooperação inter-regional», com a qual se pretende levar a cabo um conjunto de acções integradas, capazes de proporcionar na Região um ambiente mais favorável no domínio da cooperação inter-regional, com as consequências que daí advêm para a dinamização das trocas de bens, serviços e informação/conhecimentos.
No âmbito desta medida encontram-se aprovadas as seguintes candidaturas:
Seminário sobre os sistemas fiscais nas regiões ultraperiféricas da Europa, promovido pela CCIA;
Cooperação entre as RUP no âmbito da gestão dos RSU da responsabilidade da DRA;
Reunião da Comissão V da Assembleia das Regiões da Europa realizada em Ponta Delgada e da responsabilidade da PGR;
Campanha de sensibilização para a qualidade junto das empresas e das associações empresariais da iniciativa do INOVA/APQ;
Jornadas sobre as regiões ultraperiféricas da Europa promovidas pela DREPA.
Contando com apoios do FEOGA-O, a finalidade da medida «Dinamização agrícola» é a de melhorar os rendimentos da população agrícola e criar as condições de manutenção e desenvolvimento do espaço rural, através do fomento da fixação das respectivas populações. Elegem-se intervenções que apresentem a seguinte tipologia: incentivo à promoção e certificação de produtos agrícolas e agro-alimentares tradicionais, através da valorização comercial das suas características específicas, nomeadamente a profunda ligação entre o produto e as suas características geográficas; aumento da eficácia e da competitividade das explorações agrícolas; reforço da capacidade técnica e de gestão das organizações de produtores e empresas agrícolas e agro-alimentares; transformação e comercialização de produtos agrícolas e géneros alimentícios tradicionais e a promoção, certificação e reforço da capacidade de acesso ao mercado de produtos agrícolas e géneros alimentícios tradicionais.
Estão aprovados no âmbito desta medida 55 candidaturas.
Enquadradas na medida «Estudos e avaliação», foram aprovadas duas candidaturas, uma da iniciativa da EDA sobre a elaboração de um estudo de beneficiação e automatização da hidroeléctrica dos Túneis e outra relativa à realização de um estudo de consultadoria no âmbito dos transportes marítimos promovida pela SRE.
Aguarda decisão por parte da Comissão Europeia a reprogramação do Programa, que envolve fundamentalmente um reforço extraordinário de 15 milhões de euros da contribuição comunitária, vertente FEDER, a aplicar em investimentos de recuperação e reabilitação nos domínios da rede viária e das infra-estruturas portuárias nas zonas atingidas pelo sismo de 9 de Julho de 1998.
Despesa pública prevista, aprovada e realizada e respectiva contribuição comunitária associada (considerando os valores da reprogramação em curso)
(ver tabela no documento original)
5.7 - KONVER
O programa KONVER é uma iniciativa comunitária relativa à reconversão das actividades ligadas à defesa e foi objecto de comunicação aos Estados membros (94/C180/106) em 1 de Julho de 1994.
Os seus objectivos gerais são:
Contribuir para a revitalização económica das zonas afectadas pelo declínio das actividades e do emprego ligados ao sector da defesa e ou instalações militares;
Diversificar a estrutura económica regional;
Contribuir para a promoção de inovações, know-how e de intercâmbio de tecnologias;
Contribuir para a reabilitação de áreas militares e o desenvolvimento de novas actividades nessas áreas;
Contribuir para a reabilitação do meio ambiente em zonas até aqui afectas a servidões militares.
O programa encontra-se estruturado nos seguintes subprogramas:
Subprograma n.º 1 - Região Autónoma dos Açores;
Subprograma n.º 2 - Alentejo;
Subprograma n.º 3 - Reconversão de Indústrias da Defesa;
Subprograma n.º 4 - Assistência Técnica.
Os objectivos do Subprograma n.º 1, relativo à Região Autónoma dos Açores, são os seguintes:
Diversificar as actividades económicas de uma zona até aqui fortemente dependente de uma base militar;
Apoiar a criação de emprego;
Disponibilizar uma infra-estrutura de formação profissional que permita apoiar a reconversão de pessoal da base militar ameaçado de desemprego ou já desempregado.
O Subprograma integra as seguintes medidas:
«Infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento»;
«Sistema de apoios financeiros às pequenas actividades»;
«Parque industrial da Praia da Vitória».
Relativamente às infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, visa-se:
Criar uma estrutura que preste formação profissional adequada às exigências do mercado e à consequente necessidade de melhorar a qualificação profissional dos jovens saídos do ensino oficial e de reconverter os trabalhadores saídos da base militar;
Contribuir para aumentar a produtividade, a qualidade e a competitividade das empresas da zona, através da preparação de quadros intermédios que possam constituir-se como um meio de renovação do tecido empresarial;
Remodelar o actual porto de pesca, por forma a transformá-lo em porto de recreio com uma capacidade para cerca de 120 embarcações, contribuindo assim para a implementação da actividade turística.
Quanto ao sistema de apoios financeiros às pequenas actividades económicas os objectivos são:
Apoiar a diversificação económica de uma zona que tem estado fortemente dependente da base militar;
Apoiar a reconversão das actividades económicas até aqui fortemente dependentes de um único cliente constituído pelo pessoal da base e suas famílias;
Apoiar e dinamizar actividades noutros sectores susceptíveis de minorarem os efeitos negativos da redução da actividade da base militar.
No que concerne ao parque industrial da Praia da Vitória pretende-se:
Apoiar a diversificação económica de uma zona que tem estado fortemente dependente da base militar;
Criar condições para a fixação de actividades económicas geradoras de riqueza e emprego, numa perspectiva de correcto ordenamento territorial.
Em finais de 1996 foi proposta uma reprogramação e reforço financeiro do programa, apontando-se para que o Subprograma n.º 1 - Região Autónoma dos Açores beneficie de contribuições FEDER no montante de 3521000 ECU, distribuídos pelas medidas que o integram, da seguinte forma:
Medida n.º 1 - 2091000 ECU (cerca de 410000 contos);
Medida n.º 2 - 120000 ECU (cerca de 24000 contos);
Medida n.º 3 - 1310000 ECU (cerca de 257000 contos).
Na medida n.º 1 foi já concluída a construção da Escola Profissional da Praia da Vitória, encontrando-se este estabelecimento em funcionamento pleno. Está já também finalizada a 1.ª fase da construção da zona de recreio marítimo da Praia da Vitória, decorrendo actualmente os trabalhos da 2.ª fase.
Quanto à medida n.º 2, a sua execução é ainda nula, dado a inexistência de candidaturas por parte dos privados.
A candidatura da medida n.º 3, «Parque industrial da Praia da Vitória» (1.ª e 2.ª fases), foi já aprovada pela Unidade de Gestão do KONVER, encontrando-se as infra-estruturas do parque industrial em fase de construção.
6 - Programação financeira e material
6.1 - Desenvolvimento da programação
O Plano Regional para 2000 compreende 34 programas, desdobrados em 87 projectos, que por sua vez integram mais de 500 acções.
Nas páginas seguintes será apresentada toda a informação financeira e material do Plano Regional, tomando por base o nível mais elevado de desagregação da programação (acção).
Plano para 2000 - Desenvolvimento da programação
(ver tabelas no documento original)
