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Aviso (extracto) n.º 968/2000 (2.ª série). - Por despacho do subdirector-geral de 30 de Dezembro de 1999, foi autorizado o movimento de transferências dos cargos de chefia tributária, realizado nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 408/93, de 14 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 42/97, de 7 de Fevereiro, referente ao período de 1 a 15 de Outubro de 1999:
(ver documento original)
6 de Janeiro de 2000. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-12-14 -
Decreto-Lei
408/93 -
Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
1997-02-07 -
Decreto-Lei
42/97 -
Ministério das Finanças
Altera disposições do Decreto-Lei 408/93 de 14 de Dezembro que aprova a lei orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos assim como do Decreto-Lei 187/90 de 7 de Junho que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária.
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