Despacho 1371/2000 (2.ª série). - Considerando que não se encontram definitivamente constituídos direitos legalmente protegidos pelas candidaturas apresentadas ao concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de assistente administrativo, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 1999, na medida em que o mesmo se encontra na fase de selecção dos candidatos (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção - de 24 de Outubro de 1996) e em virtude de se constatar que é antes de mais desejável proceder a uma reestruturação do quadro de pessoal dos SSUC, determino que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, se proceda à consequente revogação do meu acto administrativo que determinou a abertura do concurso em causa.

20 de Dezembro de 1999. - O Administrador, António Luzio Vaz.