Despacho 1200/2000, de 18 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 14/2000, Série II de 2000-01-18.
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Data:
2000-01-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1200/2000 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 23 166/99 (2.ª série) do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 29 de Novembro de 1999, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o primeiro-sargento TM NIM 00364790, Francisco José Guedes Pereira, por um período de seis meses, para desempenhar funções de assessoria técnica no âmbito da retoma do Projecto 6 - Apoio à Reestruturação do Serviço de Transmissões, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
12 de Outubro de 1999. - O Director-Geral, António Gonçalves Ribeiro, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1740275.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-12-13 -
Decreto-Lei
238/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
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