Despacho (extracto) 1061/2000, de 14 de Janeiro
Despacho (extracto) n.º 1061/2000 (2.ª série). - Por despachos de 7 e de 17 de Dezembro de 1999 da administradora dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, no uso de competência delegada:
Elsa de Jesus Vieira Pacheco e Maria de Lurdes Marques Pinheiro - rescindidos, a seu pedido, a partir de 1 de Janeiro de 2000, os contratos que tinham assinado com estes Serviços como auxiliares de alimentação em virtude de nessa data celebrarem contratos individuais de trabalho nos termos do n.º 1 do Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio, para as funções equiparadas às de cozinheira, com a remuneração mensal correspondente ao escalão 1, índice 145, do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Dezembro de 1999. - A Administradora para a Acção Social, Maria do Céu Amaral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1739923.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-05-20 -
Decreto-Lei
108/95 -
Ministério da Educação
FIXA REGRAS RELATIVAS AO PESSOAL DOS EXTINTOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR (CUJA EXTINÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL), DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE: - AO RECRUTAMENTO DE PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR PARA OS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL, EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; - À TRANSIÇÃO DO PESSOAL A EXERCER FUNÇÕES NOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA OS LUGARES DOS QUADROS A QUE SE REFERE O Nº 3 DO ARTIGO 29º DO DIPLOMA ACIMA CITADO, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO, (...)
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