Deliberação 37/2000. - 179.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) - actualização do Código da Divisão Administrativa/1994. - Considerando que o Código da Divisão Administrativa, revisão de 1994 foi aprovado para utilização no âmbito do sistema estatístico nacional (SEN) pela 86.ª deliberação do CSE, tendo sido posteriormente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1995;

Tendo em consideração a alteração registada na Divisão Administrativa do País, aprovada pela Assembleia da República e publicada no Diário da República, n.º 145, de 24 de Junho de 1999, a qual implica uma actualização ao Código em vigor no âmbito do SEN;

Considerando ainda que dessa actualização deverá ser dado amplo conhecimento aos principais produtores e utilizadores de informação estatística;

A Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão, de acordo com as suas competências, decidiu, na reunião realizada em 5 de Novembro de 1999, aprovar, para divulgação por publicação no Diário da República, a seguinte alteração a introduzir ao Código da Divisão Administrativa/1994:

(ver documento original)

5 de Novembro de 1999. - O Presidente da Secção, Virgíliio Caeiro Chambel. - O Secretário do Conselho Superior de Estatística, Pedro Jorge Nunes da Silva Dias.