Despacho 923/2000, de 13 de Janeiro
Despacho 923/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio, dá-se como caducado o contrato individual de trabalho celebrado com Dina Maria Ramos Gonçalves Mateus a 17 de Novembro de 1999; nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio, Rosa Leal Antunes Rodrigues pediu a rescisão do seu contrato individual de trabalho a 15 de Junho de 1999; nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio, Maria da Assunção Ramos Valentim Custódio pediu a rescisão do seu contrato individual de trabalho a 30 de Novembro de 1999.
21 de Dezembro de 1999. - O Administrador para a Acção Social, Amadeu de Matos Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1739508.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1995-05-20 -
Decreto-Lei
108/95 -
Ministério da Educação
FIXA REGRAS RELATIVAS AO PESSOAL DOS EXTINTOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR (CUJA EXTINÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL), DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE: - AO RECRUTAMENTO DE PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR PARA OS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL, EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; - À TRANSIÇÃO DO PESSOAL A EXERCER FUNÇÕES NOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA OS LUGARES DOS QUADROS A QUE SE REFERE O Nº 3 DO ARTIGO 29º DO DIPLOMA ACIMA CITADO, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO, (...)
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