Rectificação 64/2000. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 1999, a p. 18 826, relativa ao concurso interno de ingresso de admissão a estágio para provimento de um lugar de técnico superior de serviço social de 2.ª classe (aviso 18 118/99), rectifica-se que, onde se lê:

"7.1 - Gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou sejam:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório."

deve ler-se:

"7.1 - Gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou sejam:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório."

20 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços de Administração Geral, Gonçalo Barros.