Despacho 14039/2004, de 16 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 166, de 16.07.2004, Pág. 10731
- Data: 2004-07-16
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Sumário
Determina que a execução das obras de rebaixamento da via no atravessamento de Espinho fique dispensada da exigência do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, por todo o tempo de duração da correspondente licença especial de ruído.
Aviso
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