Decreto do Presidente da República 35/2004, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 163/2004, Série I-A de 2004-07-13.
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Data:
2004-07-13
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Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001.
Decreto do Presidente da República n.º 35/2004
de 13 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2004, em 13 de Maio de 2004.
Assinado em 22 de Junho de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Junho de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/07/13/plain-173582.pdf ;
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