Decreto do Presidente da República n.º 41/86
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a Carina Pereira da Costa Gomes, de 66 anos de idade, no processo 282/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal é reduzida, por indulto, em um ano de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.