Despacho 403/2000, de 6 de Janeiro
Despacho 403/2000 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 do reitor da Universidade do Algarve (isento de visto do Tribunal de Contas.):
Maria Paula Fernandes Oliveira, auxiliar de alimentação - contrato individual de trabalho, com início a 13 de Dezembro de 1999, para exercer funções nos Serviços de Acção Social da Universidade do Algarve, pelo período de 3 meses, tácita e automaticamente renovável anualmente por 12 meses, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio, sem prejuízo do estabelecido na lei geral do trabalho sobre caducidade e cessação de contratos de trabalho a termo incerto. (Não são devidos emolumentos.)
13 de Dezembro de 1999. - O Administrador para a Acção Social, Amadeu de Matos Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1734647.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-05-20 -
Decreto-Lei
108/95 -
Ministério da Educação
FIXA REGRAS RELATIVAS AO PESSOAL DOS EXTINTOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR (CUJA EXTINÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL), DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE: - AO RECRUTAMENTO DE PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR PARA OS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL, EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; - À TRANSIÇÃO DO PESSOAL A EXERCER FUNÇÕES NOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA OS LUGARES DOS QUADROS A QUE SE REFERE O Nº 3 DO ARTIGO 29º DO DIPLOMA ACIMA CITADO, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO, (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1734647/despacho-403-2000-de-6-de-janeiro
