Despacho 178/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no comandante da Zona Militar da Madeira. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Zona Militar da Madeira, major-general Fernando Governo dos Santos Maia, a competência para, no âmbito dessa Zona Militar, autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de bens e serviços, até 10 000 contos, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma legal;
b) Com empreitadas de obras públicas, até 10 000 contos, que me é conferida pela mesma disposição legal, aplicável por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º daquele mesmo diploma.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 22 167/99, de 5 de Novembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 18 de Novembro de 1999, subdelego na entidade referida no número anterior a competência para, no âmbito da Zona Militar da Madeira:
a) Autorizar despesas:
1) Com locação e aquisição de bens e serviços, até 25 000 contos, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
2) Com empreitadas de obras públicas, até 25 000 contos, de acordo com o previsto na mesma disposição legal, aplicável por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do referido diploma;
b) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar.
3 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no 2.º comandante da Zona Militar da Madeira e nos comandantes, directores ou chefes de unidades, estabelecimentos e órgãos, com a possibilidade de estes as subdelegarem nos 2.º. comandantes, subdirectores ou subchefes.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Zona Militar da Madeira que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
26 de Novembro de 1999. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, António Eduardo Queiroz Martins Barrento, general.
