Despacho 177/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no comandante da Brigada Ligeira de Intervenção. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Brigada Ligeira de Intervenção, major-general Idílio de Oliveira Freire, a competência para, no âmbito dessa Brigada, autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de bens e serviços, até 10 000 contos, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma legal;
b) Com empreitadas de obras públicas, até 10 000 contos, que me é conferida pela mesma disposição legal, aplicável por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º daquele mesmo diploma.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 22 167/99, de 5 de Novembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 18 de Novembro de 1999, subdelego na entidade referida no número anterior a competência para, no âmbito da Brigada Ligeira de Intervenção, autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de bens e serviços, até 25 000 contos, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Com empreitadas de obras públicas, até 25 000 contos, de acordo com o previsto na mesma disposição legal, aplicável por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do referido diploma.
3 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no 2.º comandante e no chefe do estado-maior da Brigada Ligeira de Intervenção, bem como nos comandantes das unidades da mesma Brigada que venham a ser destacadas para teatros de operações fora do território nacional.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Brigada Ligeira de Intervenção que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
26 de Novembro de 1999. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, António Eduardo Queiroz Martins Barrento, general.
