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Aviso 21/2000, de 5 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 21/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Renovação. - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na sua actual redacção, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Alcobaça em reunião ordinária realizada no dia 11 de Outubro de 1999, foram renovados, pelo período de um ano, os contratos de trabalho a termo certo celebrados, ao abrigo do artigo 18.º do mesmo diploma legal, com Maria José de Paiva e Olga Maria do Coito Vieira Vicente, ambas na categoria de auxiliar de serviços gerais.

22 de Outubro de 1999. - O Presidente da Câmara, José Gonçalves Sapinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1734173.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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