Aviso 59/2000, de 4 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
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Fonte: Diário da República n.º 2/2000, Série II de 2000-01-04.
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Data:
2000-01-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 59/2000 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Outubro de 1999, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a Sub-Região de Saúde de Santarém a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores medicamentos contendo estupefacientes e psicotrópicos, para uso exclusivo dos doentes internados nos centros de saúde dependentes daquela Sub-Região, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
6 de Outubro de 1999. - O Vogal do Conselho de Administração, Rui Santos Ivo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1734072.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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