Despacho 39/2000, de 4 de Janeiro
Despacho 39/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no TCOR ADMAER 023198-D, Francisco Manuel Sampaio Hilário, comandante do Grupo de Apoio, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de 5 000 000$00.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Outubro de 1999, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
14 de Outubro de 1999. - O Comandante, Jorge Manuel Antunes de Andrade, coronel piloto aviador.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1733982.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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