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Portaria 10/2000 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea condecorar com a medalha de mérito aeronáutico de 1.ª classe o juiz de direito Dr. Francisco Henrique das Neves, nos termos do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1, a alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 399/85, de 11 de Outubro.
25 de Novembro de 1999. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Alvarenga de Sousa Santos, general.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-10-11 -
Decreto-Lei
399/85 -
Ministério da Defesa Nacional
Cria a medalha de mérito aéronautico destinada a galardoar os militares, militarizados, e civis que no âmbito técnico-profissional revelem elevada competência, extraordinário emprenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da Força Aérea.
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