Para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torno público que, por meu despacho de 08 de Outubro de 2008, no seguimento do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Auxiliar Técnico de Turismo, aberto por aviso publicado no Diário da República, n.º 236 em 7 de Dezembro de 2007, foi celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado em 03.11.2008, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e do n.º 6, do artigo 117.º e do n.º 3, do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro com Maria Fernanda Pires Branco.
9 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Afonso.
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