Processo 484/08.9TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)
Insolvente: PROJECTIS - Produtos de Farmácia e Diagnóstico, Lda.
Encerramento de processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente:
PROJECTIS - Produtos de Farmácia e Diagnóstico, Lda., número de identificação fiscal 505905280, endereço: R. Antero Quental, 5, B, 2795-017 Linda-a-Velha.
Administrador da insolvência nomeado:
Fernando Bretes, endereço: R. João XXI, 8, 3.º, Dt.º, 2790-369 Queijas.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente:
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º e artigo 233.º, n.º 1, alínea a), ambos do CIRE;
b) Cessam as atribuições do administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas - artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE;
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE;
d) Os credores da massa insolvência podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d), do CIRE.
15 de Dezembro de 2008. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - O Oficial de Justiça, A. Barata.
301093479