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Anúncio de Procedimento 961/2008, de 30 de Dezembro

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Sumário

Prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da empreitada "construção de recreio naútico no porto das Lajes das Flores e trabalhos marítimo

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 961/2008

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional da Economia

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos

Endereço: Rua do Mercado, n.º 21, 1.º e 2.º andar

Código postal: 9500 326

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296209800

Fax: 00351 296281112

Endereço Electrónico: ana.mf.gouveia@azores.gov.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da empreitada "construção de recreio naútico no porto das Lajes das Flores e trabalhos marítimos no Corvo".

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 71240000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Flores e Corvo

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 20 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os documentos exigidos no artigo 6.º do Programa de Procedimento.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos

Endereço desse serviço: Rua do Nercado, n.º 21, 1.º e 2.º andar

Código postal: 9500 326

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296209800

Fax: 00351 296281112

Endereço Electrónico: ana.mf.gouveia@azores.gov.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme previsto no Capítulo III - Disposições Transitórias do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, conjugado com o artigo 24.º do Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho.

O modo de apresentação das propostas é em suporte papel.

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Programa de procedimento e caderno de encragos serão fornecidos em papel, desde que solicitadas por escrito para o endereço referido no ponto 1 do presente anúncio, até 7 dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República e mediante o pagamento de € 50 (cinquenta euros).

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional da Economia

Endereço: Rua de São João, n.º 47

Código postal: 9500 533

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296209800

Fax: 00351 296281112

Endereço Electrónico: sre@azores.gov.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2008/12/29

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

1.O valor do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do CCP é de € 200.000,00 (duzentos mil euros);

2. Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra "PROPOSTA", indicando-se o nome ou denominação do concorrente e a designação do contrato a celebrar;

3. O acto público do concurso terá lugar no auditório da Secretaria da Economia, sito na Rua de São João, n.º 47, em Ponta Delgada, pelas 10 horas do dia útil imediatamente a seguir ao termo fixado para a apresentação das propostas.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Vasco Ilídio Alves Cordeiro

Cargo: Secretário Regional da Economia

401093251

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1732044.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-25 - Decreto-Lei 143-A/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas,as propostas e as soluções. Transpõe o artigo 42.º e o anexo X da Directiva n.º 2004/18/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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