Despacho 12824/2004, de 30 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 152, de 30.06.2004, Pág. 9768
- Data: 2004-06-30
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra EN 202 - ponte do Fontão ao quilómetro 15+740 - beneficiação, alargamento ou substituição.
Aviso
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