Em cumprimento do disposto no artigo37.º,n.º 1, al. b) e 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR, torna-se público que no âmbito do processo de concurso externo de ingresso com vista ao provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe, Gestão e Administração Pública, e na sequência do meu despacho datado de 15 de Dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental (ao abrigo do artigo 110, n.º 2, do código do trabalho), nos termos do artigo 117.º, n.º s 2, al. b), 3, 6, 7, alínea a) e 8 da LVCR, entre a Câmara Municipal de Porto de Mós e a candidata classificada em 1.º lugar, Maria Cristina Silva Gonçalves, com a remuneração correspondente ao índice 400 do regime geral da função pública.
15 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
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