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Aviso 30682/2008, de 30 de Dezembro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2001

Texto do documento

Aviso 30682/2008

Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2001

Manuel Rodrigo Martins, Presidente do Município de Miranda do Douro, faz saber, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27 e do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, coma as alterações introduzidas pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro e por força do artigo 77 de Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro com a alteração do Decreto-Lei 310/2003 de 10 de Dezembro, está aberto o período de discussão pública relativo ao pedido apresentado por Jordão & Coelho Ld.ª, para a alteração aos lotes 8 e 9 do loteamento urbano titulado pelo alvará 3/2001 de António Manuel da Veiga Granjo - Forca de Baixo - Miranda do Douro.

O período de discussão pública terá o seu inicio no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e a sua duração será de 15 dias, durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao Presidente do Município de Miranda do Douro, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração ao alvará de loteamento. A alteração ao alvará de loteamento pode ser consultada na Divisão de Ambiente e Gestão Urbana do Município de Miranda do Douro, Largo D. João III- 5210-190/ Miranda do Douro, de Segunda a Sexta-Feira das 9 horas às 13 horas e 13horas e 30 minutosàs17 e 30 minutos.

Para conhecimento geral se publicita o presente através de publicação em jornal de âmbito regional e no Diário da República.

2 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.

301045948

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731973.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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