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Aviso (extracto) n.º 30675/2008
Para os efeitos previstos no artigo37.º, n.º 1, alínea d), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que Fernando Manuel Teixeira Sousa denunciou o contrato a termo resolutivo certo, como nadador salvador, a partir de 11 de Dezembro corrente, de acordo com o artigo105.º do Código de Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto).
16 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
301102955
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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