Despacho, de 19 de Novembro de 2008, do Vice-Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal:
1 - A entrada em vigor, em 1 de Março de 2008, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, veio introduzir alterações aos mecanismos de progressão remuneratória, na categoria, estabelecendo, para além das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, a possibilidade destas alterações se processarem por opção gestionária do dirigente máximo do serviço.
2 - Através de Despacho datado de 8 de Julho de 2008 procedi, nos termos do artigo 119.º Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado) e dos artigos 46.º, 47.º e 74.º da Lei 12-A/2008, ao estabelecimento do universo de carreiras onde, por opção gestionária, seriam susceptíveis de ocorrer alterações de posição remuneratória nas categorias, bem como do montante máximo dos encargos financeiros a suportar nesse âmbito.
3 - Desenvolvimentos subsequentes na aplicação da legislação em vigor, no que se refere aos efeitos da avaliação do desempenho e, em particular, a impossibilidade de se efectuarem as promoções nas carreiras, independentemente de concurso, previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, levam-me a considerar necessário proceder a alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária, para além das já previstas no meu Despacho anteriormente citado, e ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008.
4 - Cumprindo dar execução ao referido, submeti à apreciação do Conselho Coordenador da Avaliação do pessoal do quadro de pessoal Civil da Marinha, reunido para o efeito no dia 19 de Novembro de 2008, o propósito de, perante a complexidade de certas actividades desenvolvidas na Marinha e face ao nível de exigência e aos resultados alcançados, e importando reconhecer a dedicação, o empenho e o esforço de alguns funcionários, reunidos os requisitos de obtenção da menção máxima ou imediatamente inferior na avaliação do desempenho de 2007, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, proceder à alteração da posição remuneratória dos seguintes funcionários, para a última posição remuneratória das respectivas categorias:
Maria Isabel Milheiro Beato, Técnica Superior Principal de Arquivo;
Luís Manuel Gomes da Costa Diogo, Técnico Superior Principal Consultor Jurídico;
Eduardo David Liebermann, Técnico Superior Principal Arquitecto.
5 - O Conselho Coordenador da Avaliação pronunciou-se favoravelmente, nos seguintes termos:
"Maria Isabel Milheiro Beato, Técnica Superior Principal de Arquivo:
A técnica superior principal de arquivo Maria Isabel Milheiro Beato tem evidenciado, no exercício das suas funções na Biblioteca Central de Marinha, inexcedíveis zelo e dedicação ao serviço e elevada capacidade de trabalho, qualidades estas aliadas a grande determinação, alto sentido do dever, do rigor e da ponderação. A sua excelente formação técnica e o profundo conhecimento que tem do espólio documental do Arquivo histórico e do Arquivo Central levam a considerá-la como um elemento valioso e imprescindível na coordenação das acções respeitantes ao tratamento documental, às actividades de investigação e ao apoio aos leitores que frequentam a sala de leitura. Participou em diversas actividades, designadamente, na organização de exposições do espólio documental do Arquivo Histórico, visitas e apoio técnico a diversas unidades/órgãos da Marinha, informatização do espólio documental, bem como em diversos colóquios e acções de formação.
Luís Manuel Gomes da Costa Diogo, Técnico Superior Principal Consultor Jurídico:
O ano de 2007 foi de elevada exigência funcional, designadamente no patamar das reuniões com os Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, da Secretária de Estado dos Transportes, com a vice-presidência do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, tendo resultado de tais missões a publicação de quatro diplomas fundamentais para a actividade da Marinha/Autoridade Marítima Nacional, concebidos e elaborados com base em projectos do Técnico Superior Principal Consultor Jurídico Luís Manuel Gomes da Costa Diogo, e nos quais estão comprovados o seu profundo empenho e elevadas qualidades intelectuais como jurisconsulto. Revela total disponibilidade funcional, sendo um meio nuclear para a actividade e quadro de competências que aos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional, e à Marinha, é cometida.
Eduardo David Liebermann, Técnico Superior Principal Arquitecto:
O técnico superior principal David Eduardo Liebermann, como projectista e coordenador de obras da Direcção de Infra-estruturas, tem demonstrado elevada competência profissional, grande empenhamento e extraordinária dedicação ao serviço que culminaram na conclusão de programas de grande visibilidade e de elevado grau de exigência, alguns dos quais com relevância estratégica para a Marinha. A sua actividade, de acordo com a informação do Contra-almirante Director de Infra-estruturas, não se esgota nas actividades de projectista e coordenador de obras de construção civil, abrangendo, também a elaboração de pareceres relacionados com as servidões militares, tarefa que desempenha com zelo e competência dignas de realce.
Assim, é opinião do Conselho Coordenador da Avaliação que as alterações de posicionamento remuneratório propostas para estes três funcionários se fundamentam nos graus diferenciados de desempenho, amplamente fundamentados nas suas fichas de avaliação e no reconhecimento do seu especial contributo para o desenvolvimentos da actividade da Marinha, nas respectivas áreas, que, ao longo do tempo, tem sido evidenciado pelos directores e chefes dos órgãos em que têm prestado serviço.
Presente o que antecede, a decisão do Conselho Coordenador da Avaliação do pessoal do quadro de pessoal Civil da Marinha, por unanimidade, é de conceder parecer favorável à proposta apresentada, com base nos fundamentos anteriormente mencionados."
6 - Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determino a alteração do posicionamento remuneratório dos funcionários, do seguinte modo:
Maria Isabel Milheiro Beato, Técnica Superior Principal de Arquivo, posicionada no escalão 4, índice 650 da categoria;
Luís Manuel Gomes da Costa Diogo, Técnico Superior Principal Consultor Jurídico, posicionado no escalão 4, índice 650 da categoria;
Eduardo David Liebermann, Técnico Superior Principal Arquitecto, posicionado no escalão 4, índice 650 da categoria.
As alterações de posicionamento remuneratório descritas reportam-se a 1 de Janeiro de 2008, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 48.º e n.º 7 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008.
11 de Dezembro de 2008 - O Chefe da Repartição, Emanuel José de Pinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.
